REsp 2156625 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial apenas quanto à alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC e, nessa parte, negou-se provimento; as demais alegações foram consideradas inadmissíveis por ausência de prequestionamento e por óbices sumulares (Súmula 211/STJ), além de se afastar a possibilidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ). Determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Da Constituição Da República) / Decisão
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Ressarcimento Ao Erário, Improbidade Administrativa, Prescrição, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Súmulas (211/stj, 7/stj)
Constitucional Administrativo Ressarcimento Ao Erário Improbidade Administrativa Prescrição Prequestionamento Embargos De Declaração Recurso Especial +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Da Constituição Da República) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Prequestionamento e ausência de juízo de valor sobre matéria suscitada
  3. 3 Óbice sumular à admissibilidade do Recurso Especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial apenas quanto à alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC e, nessa parte, negou-se provimento; as demais alegações foram consideradas inadmissíveis por ausência de prequestionamento e por óbices sumulares (Súmula 211/STJ), além de se afastar a possibilidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ). Determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários, determinar sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Observar, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.