REsp 2116968 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo afastou a aplicação da Lei n. 9.873/1999 por se tratar de hipótese relativa à apuração do emprego de recursos públicos em contrato administrativo, fundamento não impugnado que atrai a Súmula 283/STF; reconhecer prescrição intercorrente demandaria reexame do conjunto fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ); e não se demonstrou cerceamento de defesa, pois as instâncias de origem entenderam que o processo administrativo estava devidamente instruído e que foram oportunizadas justificativa, contraditório e ampla defesa.

Parties
Agravante / Autor: JOSÉ AURÉLIO MARQUES; Ré / Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Ressarcimento Ao Erário, Prescrição Intercorrente, Cerceamento De Defesa, Fiscalização De Contrato, Súmulas Do STJ E STF
Processual Civil Direito Administrativo Ressarcimento Ao Erário Prescrição Intercorrente Cerceamento De Defesa Fiscalização De Contrato Súmulas Do STJ E STF

Case Brief

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Parties

JOSÉ AURÉLIO MARQUES

Agravante / Autor

UNIÃO

Ré / Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição intercorrente prevista na Lei n. 9.873/1999 sobre processo administrativo de apuração de emprego de recursos públicos na execução de contrato administrativo
  2. 2 Alegado cerceamento de defesa e observância do art. 44 da Lei n. 9.784/1999
  3. 3 Responsabilidade do fiscal do contrato nos termos do art. 67 da Lei n. 8.666/1993

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo afastou a aplicação da Lei n. 9.873/1999 por se tratar de hipótese relativa à apuração do emprego de recursos públicos em contrato administrativo, fundamento não impugnado que atrai a Súmula 283/STF; reconhecer prescrição intercorrente demandaria reexame do conjunto fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ); e não se demonstrou cerceamento de defesa, pois as instâncias de origem entenderam que o processo administrativo estava devidamente instruído e que foram oportunizadas justificativa, contraditório e ampla defesa.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão recorrida