REsp 2154503 - DECISAO

REsp 2154503 - DECISAO

O acórdão recorrido foi reformado porque divergiu de tese vinculante do STJ (Tema 692) e da interpretação do art. 115, II, da Lei 8.213/1991; assim, mesmo em hipótese em que houve cognição exauriente em órgão colegiado, impõe-se o ressarcimento dos valores recebidos indevidamente em razão de tutela antecipada posteriormente revogada, nos termos do Tema 692/STJ e do art. 115, II, da Lei 8.213/91.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrida: segurada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Ressarcimento Ao Erário, Devolução De Valores, Tutela Antecipada, Tema 692/stj, Dupla Conformidade
Processual Civil Previdenciário Ressarcimento Ao Erário Devolução De Valores Tutela Antecipada Tema 692/stj Dupla Conformidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

segurada

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 692/STJ à hipótese de decisão proferida por órgão colegiado em cognição exauriente
  2. 2 Obrigação de restituição de valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada
  3. 3 Interpretação do art. 115, II, da Lei 8.213/91

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi reformado porque divergiu de tese vinculante do STJ (Tema 692) e da interpretação do art. 115, II, da Lei 8.213/1991; assim, mesmo em hipótese em que houve cognição exauriente em órgão colegiado, impõe-se o ressarcimento dos valores recebidos indevidamente em razão de tutela antecipada posteriormente revogada, nos termos do Tema 692/STJ e do art. 115, II, da Lei 8.213/91.

Court Disposition

dou provimento ao recurso especial

Orders

  • Fazer incidir a tese firmada no Tema 692/STJ, permitindo o ressarcimento dos valores recebidos indevidamente em decorrência de antecipação de tutela, nos termos do art. 115, II, da Lei 8.213/91.