REsp 2167929 - DECISAO

REsp 2167929 - DECISAO

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial, concluiu que não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, e declarou inviável o reexame de questões fáticas e probatórias em sede de recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a decisão de mérito do tribunal a quo, negando provimento ao recurso especial na parte conhecida.

Parties
Recorrente: GLAUCIA MACHADO RODRIGUES BICHINHO; Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Negado Provimento
Outcome
Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Ressarcimento Ao Erário, Prescrição, Decadência, Tutela Provisória Revogada, Contraditório E Ampla Defesa, Uniquidade De Jurisdição, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Ressarcimento Ao Erário Prescrição Decadência Tutela Provisória Revogada Contraditório E Ampla Defesa Uniquidade De Jurisdição +2 more

Case Brief

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Parties

GLAUCIA MACHADO RODRIGUES BICHINHO

Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Prescrição quinquenal da pretensão de restituição e sua interrupção
  2. 2 Decadência da pretensão de restituição
  3. 3 Nulidade do processo administrativo por ausência de contraditório e ampla defesa

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial, concluiu que não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, e declarou inviável o reexame de questões fáticas e probatórias em sede de recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a decisão de mérito do tribunal a quo, negando provimento ao recurso especial na parte conhecida.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino a sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis e eventual gratuidade judiciária.