REsp 1858304 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma do acórdão exigiria reexame do contexto fático-probatório para quantificar o dano, providência vedada ao STJ em atenção à Súmula 7; assim, manteve-se a impossibilidade de conhecer do recurso quanto a matéria de prova e fato.
- Parties
- Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Réu: réu (então prefeito do Município de Dionísio Cerqueira)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno (recurso Especial) / Julgamento Provimento Negado
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno.
- Legal Topics
- Ressarcimento Ao Erário, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Fatos E Provas
Case Brief
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Parties
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Agravante
réu (então prefeito do Município de Dionísio Cerqueira)
Réu
Procedural Posture
Agravo Interno (recurso Especial) / Julgamento Provimento Negado
Legal Issues
- 1 Possibilidade de condenação ao ressarcimento integral do dano em ação de improbidade administrativa
- 2 Cabimento de reexame do conjunto fático-probatório pelo STJ em recurso especial
- 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ para vedar novo juízo de fatos e provas
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma do acórdão exigiria reexame do contexto fático-probatório para quantificar o dano, providência vedada ao STJ em atenção à Súmula 7; assim, manteve-se a impossibilidade de conhecer do recurso quanto a matéria de prova e fato.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
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