REsp 2187823 - DECISAO

REsp 2187823 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque, para modificar o acórdão regional seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal de origem, fundamentadamente, concluiu pela inexistência de má-fé da servidora ao receber os valores, além de não se verificar omissão ou contradição que justificasse conhecimento dos embargos declaratórios ou do recurso.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA; Recorrida: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Ressarcimento Ao Erário, Gratificação Por Encargo De Curso Ou Concurso GECC, Tema 1.009/stj, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Má Fé Do Servidor
Direito Administrativo Processo Civil Ressarcimento Ao Erário Gratificação Por Encargo De Curso Ou Concurso GECC Tema 1.009/stj Embargos De Declaração Súmula 7/stj Má Fé Do Servidor

Case Brief

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA

Recorrente

Autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicação do Tema 1.009/STJ sobre pagamentos indevidos e devolução
  3. 3 Existência ou não de má-fé da servidora no recebimento de valores

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque, para modificar o acórdão regional seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal de origem, fundamentadamente, concluiu pela inexistência de má-fé da servidora ao receber os valores, além de não se verificar omissão ou contradição que justificasse conhecimento dos embargos declaratórios ou do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ)
  • Publique-se.