REsp 2167929 - ACORDAO

REsp 2167929 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque visavam reexaminar questões de mérito já analisadas ou que não foram objeto de apreciação por ausência de juízo prévio de admissibilidade do recurso especial, não havendo omissão a ser suprida; ademais, o sobrestamento do feito em razão do REsp n. 2.125.888/RJ não se justifica, pois a proposta de afetação ainda não foi apreciada nos termos do art. 256-E do RISTJ.

Parties
Autora: Gláucia Machado Rodrigues Bichinho; Réu: Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Segunda Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Ressarcimento Ao Erário, Verbas Precárias, Prescrição, Descontos Em Folha De Pagamento, Embargos De Declaração, Afetação De Recursos Repetitivos, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Ressarcimento Ao Erário Verbas Precárias Prescrição Descontos Em Folha De Pagamento Embargos De Declaração Afetação De Recursos Repetitivos +1 more

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Parties

Gláucia Machado Rodrigues Bichinho

Autora

Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Segunda Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Possibilidade de reexame do mérito por embargos de declaração
  3. 3 Necessidade de suspensão do feito até decisão definitiva do paradigma repetitivo REsp n. 2.125.888/RJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque visavam reexaminar questões de mérito já analisadas ou que não foram objeto de apreciação por ausência de juízo prévio de admissibilidade do recurso especial, não havendo omissão a ser suprida; ademais, o sobrestamento do feito em razão do REsp n. 2.125.888/RJ não se justifica, pois a proposta de afetação ainda não foi apreciada nos termos do art. 256-E do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.