AREsp 2724782 - DECISAO

AREsp 2724782 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para concluir pelo não conhecimento do recurso especial ante ausência de prequestionamento dos dispositivos federais apontados e porque a matéria suscitada demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na instância especial pela Súmula 7 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: APOLLO SERVICOS & COMERCIO LTDA; Parte/ente Estatal: ESTADO DO AMAPÁ; Recorrida/parte: VALÉRIA DO SOCORRO NUNES TAVARES FAVACHO; Ré: SERNAV SERVIÇOS & NAVEGAÇÃO EIRELI - EPP; Sócia/parte: SABRINA KELLY FIGUEIRA MONTENEGRO; Sócio/parte: CARLOS HUMBERTO MONTENEGRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Ressarcimento Ao Erário, Ilegitimidade Passiva, Grupo Econômico, Prequestionamento, Reexame Fático (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios
Administrativo Civil Processual Civil Ressarcimento Ao Erário Ilegitimidade Passiva Grupo Econômico Prequestionamento Reexame Fático (súmula 7/stj) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

APOLLO SERVICOS & COMERCIO LTDA

Agravante

ESTADO DO AMAPÁ

Parte/ente Estatal

VALÉRIA DO SOCORRO NUNES TAVARES FAVACHO

Recorrida/parte

SERNAV SERVIÇOS & NAVEGAÇÃO EIRELI - EPP

Ré

SABRINA KELLY FIGUEIRA MONTENEGRO

Sócia/parte

CARLOS HUMBERTO MONTENEGRO

Sócio/parte

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada de dispositivos do Código Civil (arts. 186, 187, 421, 422, 568, 927, 1.228, 1.231 e 1.232)
  2. 2 Violação alegada do art. 2º, §3º, da CLT
  3. 3 Violação alegada dos arts. 17 e 113 do CPC (valoração/legitimidade)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para concluir pelo não conhecimento do recurso especial ante ausência de prequestionamento dos dispositivos federais apontados e porque a matéria suscitada demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na instância especial pela Súmula 7 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites aplicáveis
  • Publique-se