REsp 1588892 - DECISAO

REsp 1588892 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial para afastar a imprescritibilidade reconhecida pelo acórdão recorrido, por entender aplicável ao caso a tese do STF no RE 669.069/MG segundo a qual a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil é prescritível, sendo inaplicável a imprescritibilidade quando não se trata de ato de improbidade administrativa ou de ilícito penal; ademais, indicou a aplicação do prazo quinquenal do art. 1º do Decreto 20.910/1932 quando demonstrada má-fé do beneficiário.

Parties
Recorrente: MÁRCIO SALES SARAIVA; Recorrente: HUGO SALES SARAIVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Em Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Recurso especial provido para afastar a imprescritibilidade da ação reconhecida pelo acórdão recorrido.
Legal Topics
Ressarcimento Ao Erário, Prescrição Da Pretensão Ressarcitória, Ilícito Civil, Improbidade Administrativa, Boa Fé
Administrativo Processual Civil Previdenciário Constitucional Ressarcimento Ao Erário Prescrição Da Pretensão Ressarcitória Ilícito Civil Improbidade Administrativa +1 more

Case Brief

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Parties

MÁRCIO SALES SARAIVA

Recorrente

HUGO SALES SARAIVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Em Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da prescritibilidade da ação de reparação de danos ao erário (RE 669.069/MG) a caso de levantamento de pensão paga indevidamente
  2. 2 Distinção entre ilícito civil e ato de improbidade administrativa quanto à imprescritibilidade
  3. 3 Prazo prescricional aplicável à ação de ressarcimento ao erário (art. 1º do Decreto 20.910/1932) quando comprovada má-fé

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial para afastar a imprescritibilidade reconhecida pelo acórdão recorrido, por entender aplicável ao caso a tese do STF no RE 669.069/MG segundo a qual a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil é prescritível, sendo inaplicável a imprescritibilidade quando não se trata de ato de improbidade administrativa ou de ilícito penal; ademais, indicou a aplicação do prazo quinquenal do art. 1º do Decreto 20.910/1932 quando demonstrada má-fé do beneficiário.

Court Disposition

Recurso especial provido para afastar a imprescritibilidade da ação reconhecida pelo acórdão recorrido.

Orders

  • Recurso especial provido.
  • Afasta-se a imprescritibilidade reconhecida pelo acórdão recorrido.