REsp 2215959 - DECISAO

REsp 2215959 - DECISAO

O STJ concluiu que a pretensão de restituição de valores percebidos por força de decisão judicial provisória posteriormente reformada está sujeita a prazo prescricional (não decadencial), nos termos da Súmula 150 do STF; que o requerimento formulado pelo INPI em 15/01/2015 interrompeu o prazo prescricional; que não houve prescrição da pretensão do INPI; que o processo administrativo assegurou notificação, contraditório e ampla defesa e não apresentou vícios; e que a matéria fático‑probatoriamente verificada pelo Tribunal a quo não comporta reexame nesta via (Súmula 7/STJ), motivo pelo qual conheceu em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Parties
Recorrente/autora: Iolanda Alves Viola; Recorrido/autarquia: Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Stj: Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento; mantida a reforma promovida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Legal Topics
Ressarcimento Ao Erário, Prescrição E Decadência, Ato Administrativo, Contraditório E Ampla Defesa, Tutela Antecipada, Execução E Liquidação De Débitos Administrativos
Administrativo Processual Civil Ressarcimento Ao Erário Prescrição E Decadência Ato Administrativo Contraditório E Ampla Defesa Tutela Antecipada Execução E Liquidação De Débitos Administrativos

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Parties

Iolanda Alves Viola

Recorrente/autora

Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI

Recorrido/autarquia

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Stj: Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a pretensão de restituição de valores pagos em razão de decisão judicial provisória reformada está sujeita a prazo decadencial ou prescricional
  2. 2 Se houve prescrição da pretensão do INPI para reaver os valores
  3. 3 Se o processo administrativo assegurou o contraditório e a ampla defesa

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que a pretensão de restituição de valores percebidos por força de decisão judicial provisória posteriormente reformada está sujeita a prazo prescricional (não decadencial), nos termos da Súmula 150 do STF; que o requerimento formulado pelo INPI em 15/01/2015 interrompeu o prazo prescricional; que não houve prescrição da pretensão do INPI; que o processo administrativo assegurou notificação, contraditório e ampla defesa e não apresentou vícios; e que a matéria fático‑probatoriamente verificada pelo Tribunal a quo não comporta reexame nesta via (Súmula 7/STJ), motivo pelo qual conheceu em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento; mantida a reforma promovida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015
  • Publique‑se. Intimem‑se.