AREsp 2309192 - ACORDAO

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Havendo o Ministério Público, na petição inicial, quantificado expressamente o montante individualizado a título de diárias destinado ao ressarcimento ao erário, tornou-se possível individualizar a parcela de responsabilidade da agravante sem reexame de prova, autorizando-se a superação da Súmula 7 do STJ para limitar o montante a ser ressarcido ao valor indicado na inicial e, por conseguinte, conceder efeito expansivo aos litisconsortes passivos que receberam idêntica condenação.

Parties
Agravante: MARIA APARECIDA CECÍLIO DISCINI SANDRONI; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno parcialmente provido. Concessão de efeito expansivo.
Legal Topics
Ressarcimento Ao Erário, Valor Incontroverso, Solidariedade, Súmula 7 Do STJ, Efeito Expansivo
Processual Civil E Administrativo Improbidade Administrativa Ressarcimento Ao Erário Valor Incontroverso Solidariedade Súmula 7 Do STJ Efeito Expansivo

Case Brief

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Parties

MARIA APARECIDA CECÍLIO DISCINI SANDRONI

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO/MG

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7 do STJ em recurso especial
  2. 2 Individualização do valor do ressarcimento ao erário
  3. 3 Possibilidade de concessão de efeito expansivo (art. 1.005 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Havendo o Ministério Público, na petição inicial, quantificado expressamente o montante individualizado a título de diárias destinado ao ressarcimento ao erário, tornou-se possível individualizar a parcela de responsabilidade da agravante sem reexame de prova, autorizando-se a superação da Súmula 7 do STJ para limitar o montante a ser ressarcido ao valor indicado na inicial e, por conseguinte, conceder efeito expansivo aos litisconsortes passivos que receberam idêntica condenação.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente provido. Concessão de efeito expansivo.

Orders

  • Dar parcial provimento ao agravo interno de MARIA APARECIDA CECÍLIO DISCINI SANDRONI
  • Fixar o valor do ressarcimento arbitrado à agravante ao montante indicado na peça vestibular