REsp 2215636 - DECISAO

REsp 2215636 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a pretensão de restituição de valores pagos por decisão judicial provisória reformada é prescriticional e que o INPI interrompeu/reiniciou o prazo prescricional ao peticionar em 15/01/2015 e, posteriormente, ao prosseguir os atos administrativos (notificação em 05/2021 e decisão em 08/2022); verificou-se ausência de vício no processo administrativo (notificação e oportunidade de defesa) e que caberia à apelante desconstituir as planilhas de cálculo, sendo vedada a reanálise de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ), razão pela qual o recurso foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente/apelante: Neide Aparecida Marcolino Ayres; Recorrido/apelado: INPI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do STJ Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Ressarcimento Ao Erário, Prescrição, Decadência, Processo Administrativo, Tutela De Urgência, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova
Administrativo Processual Civil Ressarcimento Ao Erário Prescrição Decadência Processo Administrativo Tutela De Urgência Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Neide Aparecida Marcolino Ayres

Recorrente/apelante

INPI

Recorrido/apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do STJ Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Sujeição da pretensão de devolução a prazo decadencial ou prescricional
  2. 2 Reinício/interrupção do prazo prescricional em razão de petição do INPI
  3. 3 Existência ou não de vícios no processo administrativo de cobrança

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a pretensão de restituição de valores pagos por decisão judicial provisória reformada é prescriticional e que o INPI interrompeu/reiniciou o prazo prescricional ao peticionar em 15/01/2015 e, posteriormente, ao prosseguir os atos administrativos (notificação em 05/2021 e decisão em 08/2022); verificou-se ausência de vício no processo administrativo (notificação e oportunidade de defesa) e que caberia à apelante desconstituir as planilhas de cálculo, sendo vedada a reanálise de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ), razão pela qual o recurso foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015
  • Publique-se. Intimem-se.