REsp 2223851 - DECISAO

REsp 2223851 - DECISAO

O STJ confirmou o entendimento do tribunal de origem de que o direito do INPI de reaver valores pagos indevidamente por decisão judicial provisória nasce com o trânsito em julgado da decisão que reformou a liminar; que o pedido formulado pelo INPI em 16/01/2015 interrompeu o prazo prescricional quinquenal aplicável à cobrança, afastando a prescrição e a decadência no caso concreto; e que o procedimento administrativo observou o contraditório e a ampla defesa, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente: JOELSON AQUINO MAIA; Autarquia/recorrido: INPI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecimento Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Conheço em parte e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Ressarcimento Ao Erário, Prescrição, Decadência, Tutela De Urgência, Processo Administrativo, Contraditório E Ampla Defesa
Direito Administrativo Direito Processual Civil Ressarcimento Ao Erário Prescrição Decadência Tutela De Urgência Processo Administrativo Contraditório E Ampla Defesa

Case Brief

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Parties

JOELSON AQUINO MAIA

Recorrente

INPI

Autarquia/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecimento Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial do prazo prescricional para ressarcimento de valores pagos por decisão judicial provisória
  2. 2 Aplicação do prazo prescricional quinquenal por analogia ao Decreto 20.910/1932
  3. 3 Incidência de decadência prevista no art. 54 da Lei 9.784/1999 versus natureza prescricional da pretensão

Ratio Decidendi

O STJ confirmou o entendimento do tribunal de origem de que o direito do INPI de reaver valores pagos indevidamente por decisão judicial provisória nasce com o trânsito em julgado da decisão que reformou a liminar; que o pedido formulado pelo INPI em 16/01/2015 interrompeu o prazo prescricional quinquenal aplicável à cobrança, afastando a prescrição e a decadência no caso concreto; e que o procedimento administrativo observou o contraditório e a ampla defesa, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conheço em parte e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial interposto por JOELSON AQUINO MAIA
  • Majoração dos honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC, observados os limites do §3º