REsp 2216090 - DECISAO

REsp 2216090 - DECISAO

Parties
Recorrente: MARLENE GUEDES FOGAÇA; Recorrido: INPI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (conhecimento Em Parte E Negar Provimento)
Legal Topics
Ressarcimento Ao Erário, Prescrição, Decadência, Processo Administrativo, Contraditório E Ampla Defesa, Execução Coletiva, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Processual Civil Ressarcimento Ao Erário Prescrição Decadência Processo Administrativo Contraditório E Ampla Defesa Execução Coletiva +1 more

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Parties

MARLENE GUEDES FOGAÇA

Recorrente

INPI

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (conhecimento Em Parte E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial e duração do prazo prescricional para ressarcimento ao erário
  2. 2 Aplicação da decadência administrativa (art. 54 da Lei 9.784/1999)
  3. 3 Regularidade do processo administrativo de cobrança e garantia do contraditório e ampla defesa