AREsp 2560175 - DECISAO

AREsp 2560175 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, em relação ao recurso especial, negou-se provimento na extensão em que a decisão regional estava suficientemente fundamentada (afastando ofensa ao art. 489 do CPC), sendo desnecessária a análise do art. 11 da LIA porque a condenação se firmou no art. 10; as conclusões sobre dolo e dano estão lastreadas no conjunto probatório e sua revisão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; não houve prequestionamento do art. 447 §2º, II, CPC/2015 (Súmula 282/STF); e a solidariedade foi aplicada corretamente diante da impossibilidade de individualizar os danos, nos termos do art. 942 do Código Civil e da interpretação restritiva do art. 17-C, §2º, da LIA.

Parties
Agravante: Espólio de Ismael Mologni; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Ressarcimento Ao Erário, Dolo Específico, Solidariedade Entre Condenados, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Aplicação Da Lei 14.230/2021
Direito Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Ressarcimento Ao Erário Dolo Específico Solidariedade Entre Condenados Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Espólio de Ismael Mologni

Agravante

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 489, §1º, IV, CPC/2015
  2. 2 Aplicação e alcance do art. 11 e art. 10 da Lei 8.429/1992 (LIA) após Lei 14.230/2021
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em relação ao recurso especial, negou-se provimento na extensão em que a decisão regional estava suficientemente fundamentada (afastando ofensa ao art. 489 do CPC), sendo desnecessária a análise do art. 11 da LIA porque a condenação se firmou no art. 10; as conclusões sobre dolo e dano estão lastreadas no conjunto probatório e sua revisão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; não houve prequestionamento do art. 447 §2º, II, CPC/2015 (Súmula 282/STF); e a solidariedade foi aplicada corretamente diante da impossibilidade de individualizar os danos, nos termos do art. 942 do Código Civil e da interpretação restritiva do art. 17-C, §2º, da LIA.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.