REsp 2091702 - DECISAO

REsp 2091702 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o acórdão recorrido padeceu de omissão/contradição ao não enfrentar de forma adequada as matérias suscitadas (momento de configuração da má-fé e delimitação temporal do ressarcimento, e a questão da base de cálculo dos honorários), bem como precedentes apontados, razão pela qual anulou o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinou que o Tribunal de origem reaprecie as matérias omitidas, tornando necessário o reexame dos pontos omitidos para decisão integral da demanda.

Parties
Recorrente: DISTRITO FEDERAL; Recorrida: ANA MARLY DE MELO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Com Provimento Parcial E Nulidade Do Acórdão Dos Embargos De Declaração
Outcome
Recurso especial parcialmente provido; anulado o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinada a reapreciação das matérias omitidas pelo Tribunal de origem
Legal Topics
Ressarcimento Ao Erário, Acumulação Ilícita De Cargos, Má Fé, Honorários Advocatícios, Omissão E Contradição
Processual Civil Administrativo Ressarcimento Ao Erário Acumulação Ilícita De Cargos Má Fé Honorários Advocatícios Omissão E Contradição

Case Brief

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Recorrente

ANA MARLY DE MELO RODRIGUES

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Com Provimento Parcial E Nulidade Do Acórdão Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão e contradição do acórdão quanto ao momento de configuração da má-fé e delimitação temporal do ressarcimento
  2. 2 base de cálculo dos honorários sucumbenciais na ausência de condenação líquida
  3. 3 aplicabilidade de precedentes do STJ e necessidade de enfrentamento de julgados repetitivos

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o acórdão recorrido padeceu de omissão/contradição ao não enfrentar de forma adequada as matérias suscitadas (momento de configuração da má-fé e delimitação temporal do ressarcimento, e a questão da base de cálculo dos honorários), bem como precedentes apontados, razão pela qual anulou o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinou que o Tribunal de origem reaprecie as matérias omitidas, tornando necessário o reexame dos pontos omitidos para decisão integral da demanda.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido; anulado o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinada a reapreciação das matérias omitidas pelo Tribunal de origem

Orders

  • Tornar nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração
  • Determinar que o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios aprecie as matérias omitidas nos termos da fundamentação