REsp 1902858 - DECISAO

REsp 1902858 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente (não houve omissão), a pretensão de rever a legitimidade passiva demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, parte das teses não foi prequestionada aptando-se à Súmula 211/STJ, e outras alegações não delimitaram claramente o dispositivo de lei federal supostamente violado, atraindo a Súmula 284/STF; por isso, não se conheceu do recurso especial e majoraram-se honorários conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: EXPRESSO SÃO JOSÉ LTDA; Agravado/recorrido: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No STJ (conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ressarcimento Ao Erário, Verbas Rescisórias Trabalhistas, Legitimidade Passiva, Prescrição, Fundamentação Judicial/omissão, Prequestionamento
Direito Civil Direito Administrativo Direito Processual Civil Ressarcimento Ao Erário Verbas Rescisórias Trabalhistas Legitimidade Passiva Prescrição Fundamentação Judicial/omissão +1 more

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Parties

EXPRESSO SÃO JOSÉ LTDA

Agravante/recorrente

DISTRITO FEDERAL

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No STJ (conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão/violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Prazo prescricional (art. 206, §3º do CC) - inapto na origem
  3. 3 Ilegitimidade passiva/pertinência subjetiva da demanda

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente (não houve omissão), a pretensão de rever a legitimidade passiva demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, parte das teses não foi prequestionada aptando-se à Súmula 211/STJ, e outras alegações não delimitaram claramente o dispositivo de lei federal supostamente violado, atraindo a Súmula 284/STF; por isso, não se conheceu do recurso especial e majoraram-se honorários conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado (art. 85, §11, CPC)