REsp 2236292 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido; contudo, acolheram-se os embargos de declaração para integrar o acórdão recorrente, determinando a majoração dos honorários advocatícios em 1 (um) ponto percentual, em observância ao art. 85, § 11, do CPC/2015 e aos Enunciados Administrativos n. 3 e n. 7/STJ, considerando o trabalho adicional em grau recursal e os critérios dos §§ 2º a 6º do art. 85 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Espólio de Bento de Oliveira Neves; Recorrida/autor Originário: Universidade Federal do Espírito Santo (UFES)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido; Embargos De Declaração Acolhidos Para Integrar Decisão E Majorar Honorários
Outcome
Recurso especial não conhecido; embargos de declaração acolhidos para integrar a decisão e majorar honorários advocatícios em 1 (um) ponto percentual.
Legal Topics
Ressarcimento Ao Erário, Legitimidade Do Espólio, Honorários Advocatícios Recursais, Admissibilidade Recursal (cpc/2015)
Direito Administrativo Processo Civil Direito Civil Ressarcimento Ao Erário Legitimidade Do Espólio Honorários Advocatícios Recursais Admissibilidade Recursal (cpc/2015)

Case Brief

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Parties

Espólio de Bento de Oliveira Neves

Recorrente

Universidade Federal do Espírito Santo (UFES)

Recorrida/autor Originário

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido; Embargos De Declaração Acolhidos Para Integrar Decisão E Majorar Honorários

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade do espólio para responder por valores sacados após o óbito
  2. 2 Aplicação do art. 85, § 11, do CPC/2015 para majoração de honorários recursais
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade recursal segundo o CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido; contudo, acolheram-se os embargos de declaração para integrar o acórdão recorrente, determinando a majoração dos honorários advocatícios em 1 (um) ponto percentual, em observância ao art. 85, § 11, do CPC/2015 e aos Enunciados Administrativos n. 3 e n. 7/STJ, considerando o trabalho adicional em grau recursal e os critérios dos §§ 2º a 6º do art. 85 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido; embargos de declaração acolhidos para integrar a decisão e majorar honorários advocatícios em 1 (um) ponto percentual.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Embargos de declaração acolhidos para integrar a decisão embargada.