REsp 2223663 - DECISAO

REsp 2223663 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque o Superior Tribunal entendeu que a pretensão ressarcitória do INPI estava prescrita: o mero peticionamento de execução nos autos originários pelo INPI, sem citação válida do devedor ou outro ato judicial que o constituísse em mora, não interrompeu o prazo prescricional, razão pela qual os valores cobrados a título de reposição ao erário eram inexigíveis.

Parties
Recorrente: JEANE MARCIA MORILLA PACHECO VAZ; Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Provimento
Outcome
Recurso especial provido para reconhecer a inexigibilidade dos valores cobrados a título de reposição ao erário em razão da prescrição da pretensão ressarcitória do INPI.
Legal Topics
Ressarcimento Ao Erário, Prescrição, Decadência Administrativa, Tutela Provisória Revogada, Procedimento Administrativo, Interrupção Da Prescrição, Peticionamento No Processo Originário
Direito Administrativo Processual Civil Ressarcimento Ao Erário Prescrição Decadência Administrativa Tutela Provisória Revogada Procedimento Administrativo Interrupção Da Prescrição +1 more

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Parties

JEANE MARCIA MORILLA PACHECO VAZ

Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a pretensão de ressarcimento ao erário do INPI está prescrita
  2. 2 Se o mero peticionamento pelo INPI nos autos originários interrompe o prazo prescricional
  3. 3 Aplicação do prazo decadencial quinquenal da autotutela administrativa vs. prescrição trienal de repercussão civil

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque o Superior Tribunal entendeu que a pretensão ressarcitória do INPI estava prescrita: o mero peticionamento de execução nos autos originários pelo INPI, sem citação válida do devedor ou outro ato judicial que o constituísse em mora, não interrompeu o prazo prescricional, razão pela qual os valores cobrados a título de reposição ao erário eram inexigíveis.

Court Disposition

Recurso especial provido para reconhecer a inexigibilidade dos valores cobrados a título de reposição ao erário em razão da prescrição da pretensão ressarcitória do INPI.

Orders

  • Invertam-se os ônus de sucumbência.
  • Publique-se.