REsp 1854027 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão que conheceu parcialmente do Recurso Especial, apenas quanto à preliminar de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e, nessa parte, negou-lhe provimento (fls. 844-849, e-STJ). A insurgente requer a reforma da decisão anterior (fls. 712-728, e-STJ). É o relatório. EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. SERVIDOR PÚBLICO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. ILÍCITO ADMINISTRATIVO. ARGUMENTO DECISÓRIO CENTRAL NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. 1. Conforme dito anteriormente, não houve ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, pois o Tribunal de origem expressamente ratificou a sentença original e manteve os seus fundamentos, inclusive no que diz respeito ao percentual dos honorários advocatícios. 2. De fato, o acórdão deixou expresso que a parte recebia mais de sete mil reais líquidos por mês, evidenciando, com isso, a desnecessidade do benefício da gratuidade naquele momento (fl. 386, e-STJ), 3. O Tribunal de origem, além de rejeitar a gratuidade processual em prol do recorrente, manteve sua condenação no ressarcimento dos valores relativos à bolsa de estudos que recebeu do INSS, haja vista que cometeu ilícito administrativo de abandonar o curso, consubstanciado no trancamento e no ingresso em outro curso somente depois de quatro anos, e sem autorização da Administração (fl. 332, e-STJ). 4. Reitera-se que esse argumento central do acórdão nem sequer foi ventilado no Recurso Especial. Esse fundamento, não atacado pela parte recorrente, é apto, por si só, para manter o decisum combatido, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF. 5. Agora, no Agravo Interno, a parte reafirma a incidência do teor sumular quando sublinha que, apesar do ilícito administrativo confesso, tendo "conseguido aprovação em todas as disciplinas cursadas e reaproveitado essas em um curso que frequenta atualmente, a justificativa do ato administrativo em discussão é inexistente" (fl. 717, e-STJ, grifo acrescido), apesar de existir expresso texto normativo que determina, nesses casos, a perda do patrocínio e o dever de reembolsar. 6. Agravo Interno não provido, com advertência. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Os autos retornaram a este Gabinete em 4.9.2020. O Agravo Interno não procede. Conforme dito anteriormente, não houve ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, pois o Tribunal de origem expressamente ratificou a sentença original e manteve os seus fundamentos, inclusive no que diz respeito ao percentual dos honorários advocatícios. De fato, o acórdão deixou expresso que a parte recebia mais de sete mil reais líquidos por mês, evidenciando, com isso, a desnecessidade do benefício da gratuidade naquele momento (fl. 386, e-STJ), Quanto ao mérito, reitera-se que o intento não prospera. O Tribunal de origem, além de rejeitar a gratuidade processual em prol do recorrente, manteve sua condenação no ressarcimento dos valores relativos à bolsa de estudos que recebeu do INSS, haja vista que abandonou o curso (fl. 332, e-STJ): O autor recebeu bolsa de estudos para cursar o curso EAD de Administração junto à ULBRA. (..) O autor esclareceu que trancou o curso ainda no primeiro semestre de 2010. Somente em 2014 é que ingressou no curso EAD de Processos Gerenciais da Faculdade de Tecnologia TECBrasil (FTEC), quando teria aproveitado parte das disciplinas anteriormente cursadas. Qual parte das cadeiras teria sido aproveitada não foi devidamente esclarecida, mas da afirmação depreende-se, a contrario sensu, que uma parte das cadeiras cursadas com custeio estatal não foi aproveitada no novo curso e deve, sem dúvida, ser objeto de ressarcimento. O autor trancou a matrícula ainda em 2010 e teria um ano para retomar o curso, nos termos do art. 15 da IN n. 44/2010. A mudança de curso, por si só, já seria causa de perda do direito à manutenção do patrocínio ou copatrocínio do INSS (inc. VII do art. 16 da IN n. 44/2010) e motivadora do dever de reembolsar (art. 17, inc. I, da mesma instrução). Tal mudança, ademais, ocorreu apenas em 2014, quando já transcorrido, há tempo, o prazo de um ano em que se admite o trancamento do curso. Não fosse o bastante, não houve demonstração de que o trancamento ocorreu com a "prévia e expressa autorização da Unidade de Recursos Humanos local". Fato é que o autor incorreu em "abandono ou desistência do curso sem justificativa acatada pelo INSS" , o que constitui à luz do regramento fato gerador da obrigação de "ressarcir o valor pago pelo Instituto". Reitera-se que o argumento central do acórdão - qual seja, o ilícito administrativo consubstanciado no trancamento do primeiro curso e o ingresso no segundo em lapso de quatro anos sem autorização da Administração - nem sequer foi ventilado no Recurso Especial. Esse fundamento, não atacado pela parte recorrente, é apto, por si só, para manter o decisum combatido, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". Agora, no Agravo Interno, a parte reafirma a incidência do teor sumular quando sublinha que, apesar do ilícito administrativo confesso, tendo "conseguido aprovação em todas as disciplinas cursadas e reaproveitado essas em um curso que frequenta atualmente, a justificativa do ato administrativo em discussão é inexistente" (fl. 717, e-STJ, grifo acrescido), apesar de existir expresso texto normativo que determina, nesses casos, a perda do patrocínio e o dever de reembolsar. Confiram-se os julgados: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO ATACADO. NECESSIDADE DO REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 283/STF e 7/STJ. INCIDÊNCIA. 1. Quanto à prescrição, a recorrente não impugnou o fundamento basilar do acórdão recorrido, qual seja, o de que a execução teve início em 2002, com posterior desmembramento por ordem de decisão judicial. Assim, no ponto, o recurso esbarra no obstáculo da Súmula 283/STF. 2. Ademais, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem no tocante ao início do prazo prescricional, consideradas as peculiaridades do caso concreto destacadas pelo aresto hostilizado, exigiria novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, a teor do óbice previsto na Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 242.721/PE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe 2/4/2013) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO INATACADO. SÚMULA 283/STF. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. O acórdão recorrido afastou a prescrição, embasado em fundamento que não foi rebatido nas razões do recurso especial - ausência de inércia da parte exequente, que encontrou inúmeras dificuldades para obter da executada os documentos necessários à elaboração da conta de liquidação, até que em 2006 foi determinado o desmembramento do feito em grupos de 20 substituídos (e-STJ fl. 1.223). 2. A falta de combate a fundamentos que embasaram o aresto impugnado, suficientes para mantê-lo, acarreta a incidência ao recurso especial do óbice da Súmula 283/STF. 3. O título executivo, embora certo pelo trânsito em julgado da sentença de conhecimento, só pode ser executado quando também tornado líquido. Precedentes. (..) (AgRg no AREsp 220.639/PE, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe 12/3/2013) AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE PERÍCIA EM AÇÃO MONITÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA DO ANTERIOR RELATOR NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. (..) 2. Para reverter a conclusão consignada no Tribunal de origem quanto à matéria discutida estar acobertada pela coisa julgada e pela preclusão seria necessário o revolvimento das provas constantes dos autos, providência esta inviável na via do recurso especial, conforme o enunciado da Súmula 7/STJ. O fato de se tratar de matéria de ordem pública não tem o condão de afastar a preclusão, por se tratar de questão já decidida. Precedentes. 3. É inadmissível o recurso especial que não impugna motivação do acórdão recorrido apta, por si só, a manter a conclusão a que chegou a Corte estadual (Súmula 283 do STF). 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag 1.390.295/RJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 23.5.2017) Ademais, rever os fatos narrados nos autos de modo oposto àquele fixado no acórdão requer revolvimento do conjunto fático-probatório, inadmissível ante o óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial". Diante do exposto, nego provimento ao Agravo Interno. Por derradeiro, convém advertir que ajuizar novo recurso protelatório ensejará reconhecimento de litigância de má-fé e aplicação das multas previstas no art. 81 e no art. 1.026, § 2º e § 3º, do CPC/2015. É como voto.