REsp 2121044 - DECISAO

REsp 2121044 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial, pois a matéria impugnada implica reexame de provas (vedado pela Súmula nº 7/STJ) e não houve prequestionamento das questões federais na decisão recorrida, incidindo ainda as Súmulas nº 282 e 356 do STF, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

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Parties
Recorrente: TEREZINHA DA CONCEICAO CASTRO RODRIGUES; Recorrido: INPI - INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ressarcimento Ao Erário, Prescrição, Prequestionamento, Súmula Nº 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Ressarcimento Ao Erário Prescrição Prequestionamento Súmula Nº 7/stj

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Parties

TEREZINHA DA CONCEICAO CASTRO RODRIGUES

Recorrente

INPI - INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Interrupção da prescrição pela impulsão executiva
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 7/STJ relativa à vedação do reexame de provas
  3. 3 Exigência de prequestionamento de questões federais na decisão a quo

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial, pois a matéria impugnada implica reexame de provas (vedado pela Súmula nº 7/STJ) e não houve prequestionamento das questões federais na decisão recorrida, incidindo ainda as Súmulas nº 282 e 356 do STF, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015.
  • Publique-se.