AREsp 2368851 - DECISAO
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não apresentou impugnação concreta e específica dos fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, não afastando o óbice da necessidade de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ) e violando o dever de dialeticidade...
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- Parties
- Agravante: AUGUSTO SILVEIRA DE CARVALHO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Não conhecido
- Legal Topics
- Ressarcimento Ao Erário, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Dialeticidade Recursal
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Parties
AUGUSTO SILVEIRA DE CARVALHO
Agravante
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Recorrido
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Inadmissão de recurso especial por necessidade de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)
- 2 Ausência de impugnação concreta e específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ; art. 932, III, CPC/2015)
Ratio Decidendi
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não apresentou impugnação concreta e específica dos fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, não afastando o óbice da necessidade de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ) e violando o dever de dialeticidade (art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182/STJ).
Court Disposition
Não conhecido
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de agravo interposto por AUGUSTO SILVEIRA DE CARVALHO contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS que inadmitiu recurso especial dirigido contra o acórdão prolatado na Apelação Cível n. 0002988-51.2012.8.07.0018. É o relatório. Decido. O agravo em recurso especial não pode ser conhecido. A Corte a quo não admitiu o apelo nobre, pois a discussão das teses tratadas no recurso especial exigiria amplo reexame fático-probatório (Súmula n. 7/STJ). Todavia, a parte Agravante, nas razões do agravo em recurso especial, não apresentou argumentação concreta e adequada para elidir a incidência do referido óbice. Na espécie, o Agravante sustentou genericamente que o exame da matéria prescindiria do reexame das provas. Não houve demonstração concreta sobre como seria possível, sem ampla discussão probatória, reformar a compreensão do Tribunal de origem de que não houve prejuízo na ausência de realização da prova testemunhal e de que há provas suficientes da validade do contrato firmado. Nesse panorama, verifico que deixou de ser observada a dialeticidade recursal (art. 932, inciso III, do CPC/2015). Por conseguinte, o agravo em recurso especial carece do indispensável pressuposto de admissibilidade atinente à impugnação adequada e concreta de todos os fundamentos empregados pela Corte a quo para não admitir o recurso especial, a atrair a incidência da Súmula n. 182 do STJ. Nesse sentido: .. 5. Constitui ônus da parte agravante a refutação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, à luz do princípio da dialeticidade, o que não ocorreu no caso dos autos. Incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC. 6. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.141.230/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022.) Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. INADMISSÃO DO APELO NOBRE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO CONCRETA. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.