AREsp 2303091 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o recorrente não demonstrou com clareza e especificidade os vícios alegados no acórdão recorrido (incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF), as alegações que apontam cerceamento ou omissão demandariam reexame de provas e fatos vedado pela Súmula 7/STJ, houve falta de prequestionamento quanto a alguns pontos (Súmula 211/STJ) e a alegada ofensa constitucional não é matéria apreciável pelo STJ em recurso especial.

Parties
Autor: União; Recorrente: Vasco Garcia Tavares
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 14/05/2024 a 20/05/2024)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Ressarcimento Ao Erário, Pensionamento Mensal, Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 1.022 Cpc), Cerceamento De Defesa (art. 437, §1º Cpc), Fundamentação Da Sentença (art. 489 Cpc), Prequestionamento (súmula 211/stj), Incidência Da Súmula 7/stj, Deficiência Recursal (súmula 284/stf)
Processual Civil Previdenciário Ressarcimento Ao Erário Pensionamento Mensal Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 1.022 Cpc) Cerceamento De Defesa (art. 437, §1º Cpc) Fundamentação Da Sentença (art. 489 Cpc) Prequestionamento (súmula 211/stj) +2 more

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Parties

União

Autor

Vasco Garcia Tavares

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 14/05/2024 a 20/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para apreciar suposta ofensa constitucional
  2. 2 Existência de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  3. 3 Alegado cerceamento de defesa (art. 437, §1º CPC)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recorrente não demonstrou com clareza e especificidade os vícios alegados no acórdão recorrido (incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF), as alegações que apontam cerceamento ou omissão demandariam reexame de provas e fatos vedado pela Súmula 7/STJ, houve falta de prequestionamento quanto a alguns pontos (Súmula 211/STJ) e a alegada ofensa constitucional não é matéria apreciável pelo STJ em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática pelos seus próprios fundamentos