MS 21206 - DECISAO

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O Tribunal denegou a segurança por entender que não restou demonstrado prejuízo concreto ao direito líquido e certo da impetrante em razão de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa; a impetrante foi cientificada do Termo de Julgamento e apresentou impugnação/defesa, o controle judicial...

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Parties
Impetrante: SERVI SAN LTDA; Autoridade Coatora: Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; Servidor (indiciado): ANTONIO JAREZ FERNANDES MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão De Mérito
Outcome
Segurança não concedida
Legal Topics
Ressarcimento Ao Erário, Contraditório E Ampla Defesa, Prescrição, Processo Administrativo Disciplinar, Licitação
Direito Administrativo Processo Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Ressarcimento Ao Erário Contraditório E Ampla Defesa Prescrição Processo Administrativo Disciplinar +1 more

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Parties

SERVI SAN LTDA

Impetrante

Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

Autoridade Coatora

ANTONIO JAREZ FERNANDES MACHADO

Servidor (indiciado)

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao contraditório e à ampla defesa na cobrança administrativa do ressarcimento ao erário
  2. 2 Alegada prescrição da pretensão punitiva/administrativa
  3. 3 Natureza da imprescritibilidade do ressarcimento ao erário quando decorrente de ato doloso de improbidade administrativa

Ratio Decidendi

O Tribunal denegou a segurança por entender que não restou demonstrado prejuízo concreto ao direito líquido e certo da impetrante em razão de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa; a impetrante foi cientificada do Termo de Julgamento e apresentou impugnação/defesa, o controle judicial restringe-se à verificação da regularidade procedimental e, não havendo vício capaz de invalidar o PAD nem demonstração de prejuízo efetivo, não cabe concessão da via mandamental.

Court Disposition

Segurança não concedida

Orders

  • Indeferimento da liminar
  • Denegação da segurança