REsp 2216090 - DECISAO

DECISÃO Em análise, recurso especial interposto por MARLENE GUEDES FOGAÇA contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO assim ementado: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. VERBAS PRECÁRIAS. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Trata-se de apelação de MARLENE GUEDES FOGAÇA contra a sentença que julgou improcedente o pedido para reconhecer a inexigibilidade de ressarcimento ao erário de valores recebidos por força de decisão liminar proferida nos autos do processo nº 0079395-53.1992.4.02.5101, objetivando o reconhecimento do direito ao reajuste de 45%. 2. Segundo pacífico entendimento do STJ, "a irrepetibilidade dos valores despendidos pelo erário, por força de decisão precária, somente é possível nas hipóteses em que a liminar ou a antecipação de tutela é confirmada pela sentença e mantida em segunda instância, não obstante a revogação da medida nas instâncias especial ou extraordinária" (STJ, 1ª Turma, AgInt no R Esp n. 1.812.326/RS, Relator Ministro Gurgel de Faria, julgado em 26/10/2020, D Je de 26/11/2020), o que não é o caso dos autos. 3. A autora recebeu, no período de 01/1994 a 06/1995, valores decorrentes de ação judicial para reajuste de 45%. Da análise do processo originário, verifica-se que o acórdão, desfavorável aos autores daquele feito, transitou em julgado em 22/03/2010, tendo sido postulada, pelo INPI, em janeiro/2015, a intimação dos autores, na forma do artigo 475-J do CPC/1973, para restituição dos valores pagos no período de vigência da liminar concedida, o que foi indeferido, com a determinação de que a cobrança prosseguisse pela via administrativa ou a com propositura de liquidações individuais. 4. Assim, o prazo prescricional quinquenal para a cobrança dos valores pagos indevidamente, iniciado em março/2010, foi interrompido em janeiro/2015, quando pleiteada a devolução dos valores pagos na ação principal, e somente voltou a correr por metade do trânsito em julgado do acórdão que negou provimento à apelação interposta pelo INPI contra sentença que extinguiu a execução, em 24/06/2020. 5. Logo, considerando que o INPI iniciou o procedimento administrativo de cobrança, com a notificação da autora em maio de 2021, na forma do art. 46 da Lei nº 8.112/1990, ou seja, antes do prazo de dois anos e meio contado do trânsito em julgado da sentença que determinou o prosseguimento da cobrança administrativamente, ou através de ação individual de cumprimento do julgado, não se verifica a prescrição. Precedentes deste Eg. Tribunal:7ª Turma Especializada, AC nº 5015823-22.2021.4.02.5101; 7ª. Turma Especializada, AC/REM nº 5098958-92.2022.4.02.5101;8ª Turma Especializada, AC/REM nº 5051713-22.2021.4.02.5101; 6ª Turma Especializada, AC nº 5065063-14.2020.4.02.5101. 6. Apelação desprovida (fl. 2.853). Os embargos de declaração foram parcialmente providos, para suprir omissões, sem efeitos modificativos, conforme a ementa a seguir: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. ERRO NOS CÁLCULOS DO RESSARCIMENTO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DE COBRANÇA. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de embargos de declaração, opostos pela autora, de acórdão proferido pela 7ª Turma Especializada, que negou provimento à sua apelação e manteve a sentença proferida pela 26ª Vara Federal do Rio de Janeiro, com condenação da embargante em honorários advocatícios, fixados em 10% do valor atualizado da causa. 2. A sentença recorrida declarou a exigibilidade de valores cobrados por meio de procedimento de desconto em folha, previsto no art. 46 da Lei nº 8.112/90, em virtude de processo administrativo, com fundamento de ressarcimento ao erário decorrente de processos judiciais. 3. A embargante alegou que o acórdão foi omisso em relação a pontos como a decadência e prescrição da pretensão de restituição; a apreciação de pedido subsidiário contido na inicial para exclusão dos valores do cálculo total referentes ao período de agosto de 1992 a dezembro de 1993, e a ausência de contraditório e ampla defesa no procedimento administrativo, o que acarretaria sua nulidade. 4. A controvérsia sobre a prescrição e a decadência do direito de restituição dos valores devidos foi ponto extensamente debatido no acórdão, com seus próprios fundamentos. O que a embargante pretende é delinear a linha de argumentação que o judiciário deve utilizar, uma vez sua irresignação diante de decisão que não lhe foi benéfica. 5. O acórdão não analisou de fato a exclusão dos períodos de 1992 e 1993 do valor a restituir. Para os cálculos dos valores devidos a título de restituição, referentes aos anos de 1994 e 1995, o INPI se utilizou das fichas financeiras contidas no Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos (SIAPE). Para o período anterior, o INPI apresentou nota técnica que explicita que apurou os valores por meio de relatórios do setor de Recursos Humanos. Em nenhum momento nos autos a autora logrou comprovar com provas documentais que os cálculos estariam incorretos. 6. Houve, ainda, omissão sobre a tese referente ao contraditório e ampla defesa no processo administrativo de cobrança. Em consagração ao princípio da unicidade de jurisdição, uma vez que se discuta na esfera judicial ação de mesmo objeto que na via administrativa, há a prevalência da decisão daquela, que subjuga a segunda e torna desnecessária a defesa na via administrativa. Portanto, não houve cerceamento de defesa. Precedentes: (TRF-2 - AC: 00004194020084025111 RJ 0000419- 40.2008.4.02.5111, Relator: CARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES, Data de Julgamento: 14/06/2018, 4ª TURMA ESPECIALIZADA). 7. Embargos de declaração parcialmente providos, mas sem efeitos infringentes (fl. 2.896). Nas razões recursais, a recorrente sustenta, em síntese, violação aos dispositivos ora indicados, e divergência jurisprudencial, pelas seguintes razões: i) Arts. 489, § 1º, e 1.022, II, e parágrafo único, II, do CPC/2015: o acórdão foi omisso ao não analisar as fichas financeiras que comprovam que a decisão interlocutória só foi efetivada a partir de janeiro de 1994; ii) Art. 54, §2º, da Lei 9.784/1999: houve decadência do direito da Administração Pública de se ressarcir administrativamente, porquanto o peticionamento do INPI, em janeiro de 2015, não foi medida de autoridade administrativa que representou impugnação à validade do ato; iii) Arts. 206, §3º, V, do Código Civil e 10 do Decreto 20.910/1932: houve prescrição, pois é de 3 (três) anos o prazo para o exercício do direito de ressarcimento da Administração Pública pela via judicial; iv) Arts. 46 da Lei 8.112/1990, e 2º, 27 e 68 da Lei 9.784/1999: não foram respeitadas as garantias do contraditório e da ampla defesa em processo administrativo para ressarcimento ao erário. Contrarrazões apresentadas (fls. 3.042-3.051). É o relatório. Passo a decidir. Quanto à apontada violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, parágrafo único, II, do CPC, não há nulidade por omissão, tampouco negativa de prestação jurisdicional, no acórdão que decide de modo integral e com fundamentação suficiente a controvérsia posta. No caso, o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio de forma suficientemente ampla e fundamentada, considerando, expressamente, a argumentação da parte relativa às fichas financeiras. In verbis: Entretanto, as alegações da autora não merecem prosperar. Trata-se de pedido descabido, já que houve efetivamente pagamento dos reajustes no período concedidos via medida liminar a partir de outubro de 1991 (processo 0025797-87.1992.4.02.5101/RJ, 124, fls. 19/21), o que não foi contestado nos autos dos processos originários em que se discutiam a legalidade da implantação. Se a restituição ao erário é de todos os valores percebidos pela embargante via decisão precária, por óbvio que o período de 1992 a 1993 deve se fazer constar. Para os cálculos dos valores devidos a título de restituição, em relação aos anos de 1994 e 1995, o INPI se utilizou das fichas financeiras contidas no Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos (SIAPE). Para o período anterior, o INPI apresentou nota técnica que explicita que apurou os valores por meio de relatórios do setor de Recursos Humanos. Em nenhum momento nos autos a autora logrou comprovar com provas documentais de que os cálculos estariam incorretos. (fl. 2.894). Como se vê, a negativa de prestação jurisdicional não restou configurada. Por outro lado, a fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada. Vale lembrar que, mesmo à luz do art. 489 do CPC, o órgão julgador não está obrigado a se pronunciar acerca de todo e qualquer ponto suscitado pela parte, mas apenas sobre aqueles capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada. Assim, inexiste violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, parágrafo único, II, do CPC. O acórdão adotou o entendimento desta Corte Superior quanto ao prazo prescricional quinquenal na hipótese de ressarcimento de valores devidos à Fazenda Pública. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. VANTAGEM PERCEBIDA POR FORÇA DE MEDIDA LIMINAR POSTERIORMENTE REFORMADA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES. TERMO INICIAL DO PRAZO DECANDENCIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. RECONHECIMENTO DA DÍVIDA. MORTE DO DEVEDOR. INÍCIO DO LAPSO PRESCRICIONAL CONTRA O ESPÓLIO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Discute-se no recurso especial: (i) o termo inicial do prazo para o exercício do direito da administração pública de reaver os valores recebidos por servidor após a reforma da liminar anteriormente concedida; e (ii) a aplicação da teoria da dupla conformidade e do princípio da proteção da confiança ao caso em questão. 2. Esta Corte Superior possui entendimento de que os valores pagos indevidamente pela administração pública em decorrência de decisão judicial de natureza precária, posteriormente revogada, estão sujeito à decadência, devendo ser cobrados no prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 54 da Lei n. 9.784/1999, contados da data do trânsito em julgado da decisão que julgou improcedente o pedido formulado. 3. No caso dos autos, a liminar concedida em 20/6/2006 foi revogada e a denegação da segurança transitou em julgado em 22/3/2016. Uma vez apurado o valor pago a título precário, o servidor voluntariamente firmou acordo com o Poder Público para descontar o indébito recebido em seus vencimentos/proventos, em documento datado de 4/10/2016. O desconto dos valores em folha de pagamento ocorreu até a data do seu óbito, em 29/12/2017. Em razão disso, houve cessação dos pagamentos da parcela variável, tendo a presenta ação ressarcitória sido ajuizada em 23/4/2021. Estes são os marcos temporais fixados nas instâncias ordinárias e, portanto, incontroversos. 4. O acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que, "em respeito ao princípio da isonomia, o lapso prescricional da demanda indenizatória ajuizada pelo ente estatal deverá obedecer o mesmo prazo estipulado pelo art. 1º do Decreto n. 20.910/32." (AgInt no REsp n. 2.100.988/PE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024.) .. 7. Agravo interno desprovido (AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp n. 2.221.475/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 23/9/2024, DJe de 25/9/2024 - grifo nosso). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. CASSAÇÃO DE VANTAGEM REMUNERATÓRIA POR DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO, MEDIANTE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO PRAZO DE 5 ANOS PREVISTO NO DECRETO 20.910/92. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Tratando-se de ação, na qual a Fazenda Pública busca reaver parcelas remuneratórias indevidamente pagas a Servidores, o prazo prescricional a ser observado, por analogia, é o quinquenal, previsto no art. 1o. do Decreto 20.910/1932, em respeito ao princípio da isonomia (AgRg no REsp. 1.109.941/PR, Rel. Min. LEOPOLDO DE ARRUDA, DJe 11.5.2015). No mesmo sentido: AgRg no AREsp. 768.400/DF, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 16.11.2015 e REsp. 1.197.330/MG, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 12.6.2013. 2. No caso, a decisão do Supremo Tribunal Federal, que suspendeu o pagamento da vantagem ao Servidor, transitou em julgado em 8.3.2000, entretanto, somente em 17.8.2005 a Administração comunicou ao autor que, a partir do mês de setembro daquele ano, passaria a efetuar, em sua folha de pagamento, os descontos dos valores calculados, em decorrência da decisão favorável proferida no Recurso Extraordinário. Com efeito, passados mais de 5 anos, é inafastável a consumação da prescrição, como se deu neste caso. 3. Agravo Regimental do Estado de Santa Catarina desprovido (AgRg no REsp n. 1.356.863/SC, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 22/9/2016, DJe de 11/10/2016 - grifo nosso). Outrossim, o Tribunal de origem ainda afastou a configuração da decadência e da prescrição no caso concreto, por ter a Administração Pública agido com o fim de obter o ressarcimento dentro do prazo de 5 (cinco) anos contados do trânsito em julgado da decisão que garantiu o reajuste aos servidores, consoante o trecho do acórdão que ora reproduzo: Além disso, ao contrário do que sustentado pela apelante, não há que se falar em prescrição a fulminar a pretensão de ressarcimento ao erário, considerando que, antes do prazo de cinco anos do trânsito em julgado da decisão desfavorável aos autores nos autos do processo nº 0079395-53.1992.4.02.5101, objetivando o reconhecimento do direito ao reajuste de 45%, o INPI deu início a execução coletiva, que foi obstada. Somente com o trânsito da decisão que inadmitiu a execução coletiva, foi possível ao INPI adotar as medidas no seu interesse. Com efeito: da análise do processo originário, verifica-se que foi proposta, por inúmeros autores, a ação nº 0079395-53.1992.4.02.5101, objetivando o reconhecimento do direito ao reajuste de 45%, e a medida cautelar incidental nº 0025797-87.1992.4.02.5101, na qual deferida liminarmente a implantação do reajuste. Em sede de apelação, os recursos da União e do INPI foram providos para reformar a sentença e julgar extinto o processo sem resolução de mérito com relação a todos os litisconsortes ativos, vez que ingressam no processo depois de ajuizada ação sem autorização da parte contrária, e julgou improcedente o pedido com relação a autora originária. Com trânsito em julgado do acórdão em 22/03/2010, foi determinada a intimação dos réus sobre o retorno dos autos em 2011, sendo postulada pelo INPI, em janeiro/2015, a intimação dos autores, na forma do artigo 475-J do CPC/1973, para restituição dos valores pagos no período de vigência da liminar concedida, o que foi indeferido pelo juízo de primeiro grau, que determinou a continuidade da cobrança pela via administrativa ou a propositura de liquidações individuais, conforme sentença proferida em 03/03/2015. A apelação e os embargos de declaração interpostos pelo INPI foram desprovidos, transitando o acórdão em julgado em 24/06/2020. De acordo com o entendimento do STJ, o ajuizamento de ação coletiva de execução interrompe a contagem do prazo prescricional, que recomeça a correr por metade do último ato processual da causa interruptiva: .. Assim, o prazo prescricional quinquenal para a cobrança dos valores indevidamente pagos, iniciado em março/2010, foi interrompido em janeiro/2015, quando pleiteada a devolução dos valores pagos na ação principal, e somente voltou a correr do trânsito em julgado do acórdão que negou provimento à apelação interposta pelo INPI contra sentença que extinguiu a execução, em 24/06/2020. Tendo em vista que o INPI buscava o ressarcimento pela via judicial, não se verifica inércia de sua parte para o ressarcimento pretendido pela via administrativa, sendo certo que o processo administrativo nº 52402.007620/2020-01 para o ressarcimento dos valores foi instaurado com o envio da notificação exigida pelo artigo 46 da Lei nº 8.112/90 em 05/2021 (Evento 1, OUT18) (fls. 2.848-2.849). O Tribunal a quo rejeitou, também, as alegações de cerceamento de defesa no decorrer do procedimento administrativo, nos seguintes termos: Entretanto, a ordem para a cobrança do ressarcimento pela via administrativa partiu do próprio juízo da 18ª Vara Federal (evento 60, CERTTRAN87), em ação, já transitada em julgado, onde já se sedimentou a decisão de que os valores devem ser restituídos ao erário. Em consagração ao princípio da unicidade de jurisdição, uma vez que se discuta na esfera judicial ação de mesmo objeto que na via administrativa, há a prevalência da decisão daquela, que subjuga a segunda. Portanto, não houve cerceamento de defesa (fl. 2.894). A alteração dessas conclusões, acerca da regularidade do procedimento administrativo e da ausência de configuração da prescrição e da decadência, ensejaria o necessário reexame da matéria fático-probatória dos autos, atraindo, por conseguinte, a incidência da Súmula 7 do STJ. Nessa linha: "É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória, nos termos da Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"" (AgInt no AREsp n. 1.964.284/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 5/12/2023). Por fim, "assinale-se, também, o não cabimento do Recurso Especial com base no dissídio jurisprudencial, pois as mesmas razões que inviabilizaram o conhecimento do apelo, pela alínea a, servem de justificativa quanto à alínea c do permissivo constitucional" (AgInt no AREsp 2.320.819/RJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 5/10/2023). Isso posto, com fundamento no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Majoro os honorário s advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Intimem-se. EMENTA