REsp 2223663 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por JEANE MARCIA MORILLA PACHECO VAZ, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região assim ementado (e-STJ, fls. 3152-3153): ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INPI. PERCENTUAL DE 45%. VERBA REMUNERATÓRIA RECONHECIDA POR SENTENÇA POSTERIORMENTE REFORMADA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO DEVIDO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de inexigibilidade dos descontos efetuados pelo INPI a título de ressarcimento dos valores apurados mediante procedimento administrativo e a restituição imediata, na próxima folha de pagamento, de todos os valores descontados a este título, em razão do decurso do prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei 9.874/99. 2. Da análise dos autos principais, verifica-se que a parte autora foi beneficiada com o pagamento de verba remuneratória, reconhecida por sentença judicial nos autos da ação nº 0079395-53.1992.4.02.5101, relativa ao reajuste no percentual de 45% (quarenta e cinco por cento), a qual foi posteriormente reformada por este Egrégio Tribunal. Diante da reforma da sentença naqueles autos, revela-se legítima a pretensão do INPI de restituição do valor pago à autora no curso do feito em caráter não definitivo. 3. Na forma do entendimento adotado pelo Eg. STJ no julgamento do R Esp nº 1.401.560/MT, submetido ao rito dos recursos repetitivos, e ao qual se filia este Julgador, "a reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos" (rel. Min, Sérgio Kukina, Rel. p/ acórdão Min. Ari Pargendler, julgado em 12.2.2014, publicado em 13.10.2015), o mesmo ocorrendo em caso de prolação de acórdão, que reforme ou anule a sentença. Cabe frisar que o ordenamento jurídico estabelece que o beneficiado por provimento judicial não transitado em julgado deve responder pelos prejuízos advindos de tal medida, caso ele não se mantenha, não se mostrando cabível (ou mesmo suficiente) alegar boa-fé para tentar impedir o ressarcimento de valores inegavelmente devidos aos cofres públicos. Precedentes desta Corte. 4. Conforme posição do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que é necessária a devolução, pelo servidor público, dos valores recebidos a título de tutela antecipada ou de sentença posteriormente reformada pelo Tribunal de origem, é certo que os litigantes beneficiados pela decisão devem ter plena consciência de que o provimento em questão é, por natureza, dotado da característica de reversibilidade. Portanto, conforme o entendimento dominante nos Tribunais e em consonância com o STJ, o recebimento de valores por força de decisão judicial ocorre em caráter precário, até que haja sua confirmação por pronunciamento de mérito com trânsito em julgado, de forma que, em caso de reforma da decisão, os valores deverão ser ressarcidos em favor da parte adversa, não sendo o fato de possuírem tais verbas caráter alimentar argumento suficiente para legitimar a não devolução. Logo, uma vez reformada a sentença que concedeu a vantagem ao servidor, devido é o ressarcimento ao erário pela quantia indevidamente recebida. 5. Da análise dos autos do processo nº 0079395-53.1992.4.02.5101, é possível observar que em março/2010 operou-se o trânsito em julgado da decisão proferida pelo E. TRF da 2ª Região, no sentido de reformar a sentença de primeira instância que havia garantido aos autores o reajuste de 45%. A partir de então o INPI iniciou procedimento interno para cobrança administrativa dos valores pagos indevidamente aos servidores, vindo a protocolar petição nos autos do processo nº 0079395-53.1992.4.02.5101 requerendo a execução dos valores a serem ressarcidos ao erário, o que foi indeferido pelo Juízo da 18ª Vara Federal, que determinou que a autarquia continuasse com o procedimento administrativo para o cumprimento do julgado ou, querendo, distribuísse livremente, de forma individual, as devidas ações de liquidação. 6. O pleito foi formulado em janeiro de 2015, ou seja, dentro do prazo prescricional de cinco anos para a cobrança dos valores pagos indevidamente à autora (iniciado em março de 2010), e, em face da sentença que o rejeitou, o INPI interpôs recurso de apelação, cujo provimento foi negado por este Egrégio Tribunal em acórdão publicado em 10.12.2019. Apresentados embargos de declaração, os mesmos foram desprovidos, ocorrendo o trânsito em julgado do acórdão em 24.06.2020, iniciando-se, a partir de então, prazo para o ajuizamento das ações individuais. Sendo assim, não há qualquer impedimento à cobrança dos valores devidos pela Apelante, conforme se deu, in casu, por meio de processo administrativo de reposição ao erário, instaurado ainda no ano de 2020. Desse modo, não se verifica a inércia do INPI, não cabendo lhe imputar a demora da tramitação processual por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça. Precedentes desta Corte. 7. Não prospera a alegação de cerceamento de defesa na seara administrativa, eis que a Autora foi regularmente notificada e apresentou defesa, consoante cópia do processo administrativo acostado aos autos. 8. Não merece prosperar a alegação de que deveriam ser excluídos dos cálculos os valores compreendidos entre 08/1992 a 12/1993, ao argumento de que os respectivos pagamentos não teriam sido comprovados nas fichas financeiras acostadas ao processo administrativo. Em que pese não seja possível identificar, no período, a rubrica "01251 DEC. JUD. ISENTA IR PSS AT", observa-se que, na planilha elaborada pelo INPI e acostada à inicial, foram discriminados os valores que teriam sido recebidos pela servidora em todo o período do cálculo, inclusive no referido período impugnado. Ademais, em sede de contrarrazões, o INPI trouxe os esclarecimentos necessários, informando que a Autora percebeu a vantagem financeira decorrente da medida cautelar, tendo a Autarquia cumprido a decisão no citado período. 9. Apelação desprovida. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ, fls. 3171-3172). Em suas razões (e-STJ, fls. 3174-3248), a parte recorrente aponta violação dos arts. 54, caput e § 2º, da Lei 9.784/1999; 206, § 3º, inciso V, do Código Civil; 10 do Decreto 20.910/1932; 202, inciso I, do Código Civil; 46 da Lei 8.112/1990; 2º, 27, parágrafo único, e 68 da Lei 9.784/1999; 1.022, inciso II, 1.022, parágrafo único, inciso II, e 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil. Para tanto, sustenta que o acórdão recorrido contrariou a regra do prazo decadencial quinquenal para exercício da autotutela administrativa, aplicável ao direito de efetuar descontos em folha para restituição de valores pagos por decisão judicial precária, posteriormente revogada. Defende que o prazo conta-se do trânsito em julgado (19/03/2010) e se encerrou em 19/03/2015. Alega que não houve prática de medida de autoridade administrativa apta a impugnar a validade de ato administrativo. Afirma que, caso se considere prescricional o prazo, a pretensão do INPI é de reparação civil decorrente de execução de medida liminar, sujeita à prescrição trienal, esgotada em 19/03/2013. Suscita violação por cerceamento de defesa no processo administrativo de cobrança, com ausência de análise das teses defensivas (decadência, prescrição e erros de cálculo) e realização de descontos com base em cálculo unilateral, sem efetivo contraditório. Aponta violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, por não ter sido oportunizada análise das defesas administrativas e por ter sido exigido pagamento com base em título e cálculos unilaterais. Por fim, alega negativa de prestação jurisdicional, por omissão quanto à análise das "fichas financeiras e cálculo - 05.2021" (Evento nº 1 - OUT45), que demonstrariam a efetivação da medida cautelar apenas a partir de 01/1994, com rubrica específica "01251 DEC. JUD. ISENTA IR PSS AT", impactando o pedido subsidiário de exclusão do período 08/1992 a 12/1993 dos cálculos. O recurso foi admitido na origem (e-STJ, fls. 3338-3341). Brevemente relatado, decido. O Tribunal de origem solucionou a controvérsia com base na seguinte fundamentação (e-STJ, fls. 3239-3240 - grifos no original): Consoante relatado, trata-se de julgar apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de inexigibilidade dos descontos efetuados pelo INPI a título de ressarcimento dos valores apurados mediante procedimento administrativo e a restituição imediata, na próxima folha de pagamento, de todos os valores descontados a este título, em razão do decurso do prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei 9.874/99. Da análise dos autos principais, verifica-se que a parte autora foi beneficiada com o pagamento de verba remuneratória, reconhecida por sentença judicial nos autos da ação nº 0079395-53.1992.4.02.5101, relativa ao reajuste no percentual de 45% (quarenta e cinco por cento), a qual foi posteriormente reformada por este Egrégio Tribunal. Diante da reforma da sentença naqueles autos, revela-se legítima a pretensão do INPI de restituição do valor pago à autora no curso do feito em caráter não definitivo. .. Ademais, da análise dos autos do processo nº 0079395-53.1992.4.02.5101, é possível observar que em março/2010 operou-se o trânsito em julgado da decisão proferida pelo E. TRF da 2ª Região, no sentido de reformar a sentença de primeira instância que havia garantido aos autores o reajuste de 45% (quarenta e cinco por cento). A partir de então o INPI iniciou procedimento interno para cobrança administrativa dos valores pagos indevidamente aos servidores, vindo a protocolar petição nos autos do processo nº 0079395-53.1992.4.02.5101 requerendo a execução dos valores a serem ressarcidos ao erário, o que foi indeferido pelo Juízo da 18ª Vara Federal, que determinou que a autarquia continuasse com o procedimento administrativo para o cumprimento do julgado ou, querendo, distribuísse livremente, de forma individual, as devidas ações de liquidação. Cabe registrar que tal pleito foi formulado em janeiro de 2015, ou seja, dentro do prazo prescricional de cinco anos para a cobrança dos valores pagos indevidamente à Apelante (iniciado em março de 2010) A controvérsia dos autos consiste em definir se o mero peticionamento do INPI em ação de execução coletiva, independentemente de citação dos executados, é suficiente para interromper o prazo prescricional para reaver valores pagos aos servidores por força de decisão judicial posteriormente reformada. Em casos análogos ao ora examinado, a Primeira Turma desta Corte Superior vem entendendo que o simples peticionamento da Fazenda Pública nos autos do processo originário, sem a citação do devedor, não tem o condão de interromper o prazo prescricional para a cobrança dos valores recebidos por meio de tutela provisória revogada. A propósito (sem destaques no original): PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. INPI. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. SÚMULA N. 106/STJ. INAPLICABILIDADE. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. VERBETE N. 284/STF. 1. Consoante já decidido por esta Primeira Turma em caso análogo ao dos autos, "o simples peticionamento de execução formulado pelo INPI não é suficiente para interromper o prazo prescricional já iniciado, pois, para tanto, fazia-se necessária a citação válida da parte adversa ou qualquer outro ato judicial que a constituísse em mora, nos termos do art. 202, I e IV, do Código Civil, c/c o art. 240 do CPC. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 962.865/SC, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 20/10/2016; AgInt no REsp n. 1.591.915/RN, Relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 31/8/2016" (REsp n. 2.210.191/RJ, Relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira, Turma, DJNE de 21/8/2025). 2. Inaplicabilidade ao caso da Súmula n. 106/STJ, na medida em que a ausência de citação válida da parte agravada não decorreu de eventual falha do Poder Judiciário, mas do fato de que a pretensão executória formulada pelo INPI era incabível, conforme decisão judicial transitada em julgado. 3. A tese genericamente suscitada pelo agravante, segundo a qual "a ocorrência do desmembramento de litisconsórcio multitudinário por ordem judicial não poder gerar dano material ou processual às parte", está dissociada da realidade dos autos, pois, repita-se, não houve determinação judicial de desmembramento de execução, mas o simples reconhecimento de que o pedido de execução formulado nos próprios autos seria incabível. Incidência do Verbete n. 284/STF. 4. A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que, ""em razão do princípio da isonomia, deve-se aplicar o mesmo prazo previsto para a Fazenda Pública quanto à prescrição do fundo de direito, nos termos do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932, contado a partir da concessão benefício previdenciário" (STJ, REsp 1.535.512/RN, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 07/03/2018)" (AgInt no AREsp n. 2.169.059/RS, Relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 24/4/2023). Nesse mesmo sentido: AgInt no AREsp n. 815.466/RS, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 8/10/2019. 5. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.202.534/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 15/12/2025, DJEN de 18/12/2025.) PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. MERO PETICIONAMENTO NA EXECUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Ao analisar controvérsia idêntica, a 1ª Turma deste Superior Tribunal de Justiça reconheceu a prescrição da pretensão de ressarcimento, ao fixar orientação segundo a qual o simples peticionamento de execução formulado pelo INPI não é suficiente para interromper o prazo prescricional já iniciado, pois, para tanto, fazia-se necessária a citação válida da parte ora recorrente ou qualquer outro ato judicial que a constituísse em mora, nos termos do art. 202, I e IV, do Código Civil, c/c o art. 240 do CPC (1ª T., REsp 2.210.191/RJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJEN de 21.8.2025). II - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. III - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. IV - Agravo Interno improvido. (AgInt nos EDcl no AgInt no REsp n. 2.184.696/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 15/12/2025, DJEN de 18/12/2025.) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INPI. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. SÚMULA N. 106/STJ. INAPLICABILIDADE. NECESSIDADE DE COMBATE A TODOS OS FUNDAMENTOS DO CAPÍTULO IMPUGNADO. EXIGÊNCIA CONTIDA NO ART. 1.021, § 1º, DO CPC. ENUNCIADO N. 182/STJ. 1. A ausência de citação do INPI decorreu do indeferimento liminar de seu pedido incidental de execução, formulado nos autos do processo de conhecimento, posteriormente confirmada pelo Tribunal de origem, situação que não atrai a incidência da Súmula n. 106/STJ: "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência." 2. De acordo com o art. 1.021, § 1º, do CPC, constitui ônus da parte recorrente impugnar especificamente os alicerces do decisório combatido, evidenciando o desacerto das razões declinadas no julgamento monocrático. 3. A Corte Especial, ao julgar os EREsp n. 1.424.404/SP (Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 17/11/2021), decidiu que, em relação ao agravo interno manejado contra decisão monocrática de relator, deverá a parte agravante refutar a todos os fundamentos empregados no capítulo por ela impugnado, sob pena de incidência do óbice previsto no Enunciado n. 182/STJ: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida." 4. Caso em que a parte insurgente não se desincumbiu desse encargo. 5. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.823.495/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 10/11/2025, DJEN de 14/11/2025.) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI. PRESCRIÇÃO TRIENAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 211/STJ. VALORES RECEBIDOS POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL PRECÁRIA, POSTERIORMENTE CASSADA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PRETENSÃO RESSARCITÓRIA. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO POR ISONOMIA DO ART. 1º DO DECRETO N. 20.910/1932 EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. 1. Recurso especial manejado pela parte autora contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, que, reformando a sentença, julgou improcedente o pedido de reconhecimento judicial da inexigibilidade dos valores cobrados pelo INPI, por meio do Procedimento Administrativo n. 52402.007753/2020-79, a título de reposição ao erário. 2. Na forma da jurisprudência do STJ, "para que se configure o prequestionamento, não basta que o recorrente devolva a questão controvertida para o Tribunal, em suas razões recursais. É necessário que a causa tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada, bem como seja exercido juízo de valor sobre os dispositivos legais indicados e a tese recursal a eles vinculada, interpretando-se a sua aplicação ou não, ao caso concreto" (AgInt no REsp n. 1.890.753/MA, Relatora em. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 6/5/2021). 3. Hipótese em que a Corte Regional não emitiu nenhum juízo de valor acerca da tese de prescrição trienal. Incidência da Súmula n. 211/STJ. 4. Ao contrário do que foi consignado no aresto hostilizado, o simples peticionamento de execução formulado pelo INPI não é suficiente para interromper o prazo prescricional já iniciado, pois, para tanto, fazia-se necessária a citação válida da parte ora recorrente ou qualquer outro ato judicial que a constituísse em mora, nos termos do art. 202, I e IV, do Código Civil, c/c o art. 240 do CPC. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 962.865/SC, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 20/10/2016; AgInt no REsp n. 1.591.915/RN, Relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 31/8/2016. 5. A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que, ""em razão do princípio da isonomia, deve-se aplicar o mesmo prazo previsto para a Fazenda Pública quanto à prescrição do fundo de direito, nos termos do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932, contado a partir da concessão benefício previdenciário" (STJ, REsp 1.535.512/RN, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 07/03/2018)" (AgInt no AREsp n. 2.169.059/RS, Relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 24/4/2023). Nesse mesmo sentido: AgInt no AREsp n. 815.466/RS, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 8/10/2019. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido para reformar o acórdão recorrido e restabelecer a sentença de procedência do pedido autoral. (REsp n. 2.210.191/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 5/8/2025, DJEN de 21/8/2025.) No mesmo sentido as seguintes decisões monocráticas: AREsp 2.759.817/RJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJEN 27/11/2025; AgInt nos EDcl no REsp 2.211.809/RJ, Rel. Min. Regina Helena Costa, DJEN 24/11/2025; AgInt nos EDcl no AREsp 2.775.098/RJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJEN 02/09/2025; REsp 2.210.203/RJ, Rel. Min. Regina Helena Costa, DJEN 25/08/2025; AREsp 2.761.505/RJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJEN 20/08/2025. Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial a fim de reconhecer a inexigibilidade dos valores cobrados a título de reposição ao erário, tendo em vista a prescrição da pretensão ressarcitória do INPI. Invertam-se os ônus de sucumbência. Publique-se. EMENTA RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. TUTELA PROVISÓRIA POSTERIORMENTE REVOGADA. EXIGIBILIDADE DOS VALORES COBRADOS. PRESCRIÇÃO. PETICIONAMENTO NO PROCESSO ORIGINÁRIO. INTERRUPÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO .