AREsp 2517278 - DECISAO

AREsp 2517278 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, no mérito, negou-se provimento, por entender que o Tribunal Regional fundamentou adequadamente sua decisão à luz da Portaria MF nº 348/2010 e da Instrução Normativa RFB nº 1.060/2010 (que preveem prazo de 30 dias para antecipação de 50%) e por considerar inadequado o uso do recurso especial para analisar ofensa a portarias/instruções normativas não equiparadas à lei federal; reconheceu-se o direito à correção pela taxa SELIC a partir do 31º dia contada da data de transmissão dos pedidos de ressarcimento até o efetivo pagamento, aplicando precedente reiterado do STJ.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Ressarcimento De Créditos, Mandado De Segurança, Correção Monetária (selic), Prazo Administrativo, Admissibilidade De Recurso Especial
Tributário Processual Civil Ressarcimento De Créditos Mandado De Segurança Correção Monetária (selic) Prazo Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo de 30 dias para antecipação de 50% previsto na Portaria MF nº 348/2010 e IN RFB nº 1.060/2010
  2. 2 Termo inicial da correção monetária dos pedidos de restituição (31º dia ou 360 dias)
  3. 3 Possibilidade de exame, em recurso especial, de vício em portarias/instruções normativas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, no mérito, negou-se provimento, por entender que o Tribunal Regional fundamentou adequadamente sua decisão à luz da Portaria MF nº 348/2010 e da Instrução Normativa RFB nº 1.060/2010 (que preveem prazo de 30 dias para antecipação de 50%) e por considerar inadequado o uso do recurso especial para analisar ofensa a portarias/instruções normativas não equiparadas à lei federal; reconheceu-se o direito à correção pela taxa SELIC a partir do 31º dia contada da data de transmissão dos pedidos de ressarcimento até o efetivo pagamento, aplicando precedente reiterado do STJ.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • CONHEÇO do agravo
  • CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial