AREsp 2789226 - ACORDAO

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Houve omissão no acórdão que julgou os embargos de declaração quanto à alegação de que os atos coatores seriam distintos, o que configura violação do art. 1.022, II, do CPC/2015; assim, correta a decisão que deu provimento ao recurso especial para anular o acórdão dos embargos e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Deu Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo interno improvido; mantida a decisão que deu provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Ressarcimento De Créditos, PIS, COFINS, Coatores Distintos, Art. 1.022, II, Cpc/2015, Embargos De Declaração, Anulação De Acórdão, Devolução Ao Tribunal De Origem
Processual Civil Tributário Ressarcimento De Créditos PIS COFINS Coatores Distintos Art. 1.022, Ii, Cpc/2015 Embargos De Declaração +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Deu Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão do Tribunal a quo quanto à questão dos atos coatores distintos
  2. 2 Se houve violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015 em razão da não apreciação dos embargos de declaração
  3. 3 Se era correta a anulação do acórdão que julgou os embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão que julgou os embargos de declaração quanto à alegação de que os atos coatores seriam distintos, o que configura violação do art. 1.022, II, do CPC/2015; assim, correta a decisão que deu provimento ao recurso especial para anular o acórdão dos embargos e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida a decisão que deu provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que deu provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração.