REsp 1920789 - DECISAO

REsp 1920789 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido à luz da Súmula 284 do STF por não demonstrar como o artigo de lei invocado (art. 24 da Lei 11.457/2007) seria apto a alterar o acórdão recorrido; adicionalmente, o acórdão recorrido entendeu que a Portaria MF 348/2010 institui procedimento especial de pagamento antecipado de 50% em 30 dias, não sendo automática a aplicação do prazo de 360 dias do art. 24 àquele adiantamento, de modo que a tese da Fazenda não justificou conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Recorrido: Impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ressarcimento De Créditos, Portaria MF 348/2010, Correção Monetária, Compensação De Ofício, Prazo Administrativo (art. 24 Da Lei N. 11.457/2007), Tema 1.003/stj
Tributário Processual Civil Administrativo Ressarcimento De Créditos Portaria MF 348/2010 Correção Monetária Compensação De Ofício Prazo Administrativo (art. 24 Da Lei N. 11.457/2007) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Impetrante

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência e termo inicial da correção monetária em pedidos administrativos de ressarcimento
  2. 2 Aplicabilidade da Portaria MF 348/2010 em face do art. 24 da Lei n. 11.457/2007
  3. 3 Possibilidade de compensação de ofício com créditos cuja exigibilidade esteja suspensa

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido à luz da Súmula 284 do STF por não demonstrar como o artigo de lei invocado (art. 24 da Lei 11.457/2007) seria apto a alterar o acórdão recorrido; adicionalmente, o acórdão recorrido entendeu que a Portaria MF 348/2010 institui procedimento especial de pagamento antecipado de 50% em 30 dias, não sendo automática a aplicação do prazo de 360 dias do art. 24 àquele adiantamento, de modo que a tese da Fazenda não justificou conhecimento do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.