REsp 2231546 - DECISAO

REsp 2231546 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu parcial provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, decidindo que o termo inicial para incidência da correção monetária (taxa SELIC) nos pedidos de ressarcimento de créditos escriturais de PIS/COFINS ocorre somente após o escoamento do prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei n. 11.457/2007, prevalecendo tal prazo sobre o prazo de 60 dias previsto na Portaria MF nº 348/2014.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Ressarcimento De Créditos De Pis/cofins, Correção Monetária, Taxa SELIC, Mora Da Fazenda Pública, Portaria MF Nº 348/2014, Art. 24 Da Lei N. 11.457/2007, Tema 1.003/stj
Tributário Administrativo Processual Civil Ressarcimento De Créditos De Pis/cofins Correção Monetária Taxa SELIC Mora Da Fazenda Pública Portaria MF Nº 348/2014 +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial da correção monetária: aplicação da Portaria MF nº 348/2014 (61º dia) ou prevalência do prazo de 360 dias do art. 24 da Lei n. 11.457/2007 (Tema 1.003/STJ)
  2. 2 Incidência de correção monetária sobre créditos escriturais de PIS/COFINS e aplicação da Súmula 411/STJ/precedentes sobre credits escriturais

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu parcial provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, decidindo que o termo inicial para incidência da correção monetária (taxa SELIC) nos pedidos de ressarcimento de créditos escriturais de PIS/COFINS ocorre somente após o escoamento do prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei n. 11.457/2007, prevalecendo tal prazo sobre o prazo de 60 dias previsto na Portaria MF nº 348/2014.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Determinar que o termo inicial da correção monetária considere o prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei n. 11.457/2007