AREsp 2655005 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a controvérsia de mérito foi apreciada pelo Tribunal de origem com fundamento em provas e fatos cuja reavaliação implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ausente prequestionamento de matéria alegadamente violada, impõe-se a incidência da Súmula 211/STJ; e não há divergência jurisprudencial suficiente para conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 83/STJ.

Parties
Ré: CUT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Julgamento De Agravo Interno Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno improvido; mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.
Legal Topics
Ressarcimento De Dano Ao Erário, Prescrição, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Agravo Interno
Processual Civil Administrativo Ressarcimento De Dano Ao Erário Prescrição Reexame Do Acervo Fático Probatório Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Agravo Interno

Case Brief

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Parties

CUT

Ré

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Julgamento De Agravo Interno Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ quanto à vedação do reexame do acervo fático-probatório
  2. 2 Falta de prequestionamento e incidência da Súmula n. 211/STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 83/STJ quanto à ausência de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a controvérsia de mérito foi apreciada pelo Tribunal de origem com fundamento em provas e fatos cuja reavaliação implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ausente prequestionamento de matéria alegadamente violada, impõe-se a incidência da Súmula 211/STJ; e não há divergência jurisprudencial suficiente para conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão recorrida: conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial (art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ).