AREsp 1952253 - DECISAO

AREsp 1952253 - DECISAO

O Tribunal considerou que, para modificar o entendimento de validade do termo de adesão e a consequente afetação do vínculo empregatício, seria necessário reexaminar matéria fática e prova, o que é vedado em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ; ademais, a interpretação de cláusulas contratuais não enseja recurso especial à luz da Súmula 5/STJ. Aplicando o Enunciado Administrativo 3/STJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Recorrente: Recorrente; Recorrida: Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade / Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ressarcimento De Despesas, Trabalho Voluntário, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj
Processual Civil Direito Administrativo Ressarcimento De Despesas Trabalho Voluntário Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 5/stj

Case Brief

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Parties

Recorrente

Recorrente

Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade / Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 3º da Lei 9.608/98
  2. 2 Divergência jurisprudencial quanto à caracterização de pagamento como ressarcimento de despesas
  3. 3 Reexame de matéria fática e o óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que, para modificar o entendimento de validade do termo de adesão e a consequente afetação do vínculo empregatício, seria necessário reexaminar matéria fática e prova, o que é vedado em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ; ademais, a interpretação de cláusulas contratuais não enseja recurso especial à luz da Súmula 5/STJ. Aplicando o Enunciado Administrativo 3/STJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.