AREsp 2573271 - ACORDAO

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O acórdão recorrido diverge da jurisprudência do STJ que condiciona o reembolso fora da rede credenciada a situações excepcionais (urgência/emergência, inexistência de estabelecimento credenciado ou impossibilidade de utilização da rede), não tendo tais hipóteses sido comprovadas nos autos, pelo que se reformou a decisão para afastar a obrigatoriedade de reembolso.

Parties
Agravante: UNIMED GOVERNADOR VALADARES COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 06/05/2025 a 12/05/2025)
Outcome
Recurso provido.
Legal Topics
Ressarcimento De Despesas Médicas, Reembolso De Procedimento Realizado Fora Da Rede Credenciada, Plano De Saúde
Direito Civil Ressarcimento De Despesas Médicas Reembolso De Procedimento Realizado Fora Da Rede Credenciada Plano De Saúde

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Parties

UNIMED GOVERNADOR VALADARES COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 06/05/2025 a 12/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 É possível o reembolso de despesas médicas realizadas fora da rede credenciada na ausência de comprovação de urgência ou emergência e da impossibilidade de utilização dos serviços da rede credenciada?

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido diverge da jurisprudência do STJ que condiciona o reembolso fora da rede credenciada a situações excepcionais (urgência/emergência, inexistência de estabelecimento credenciado ou impossibilidade de utilização da rede), não tendo tais hipóteses sido comprovadas nos autos, pelo que se reformou a decisão para afastar a obrigatoriedade de reembolso.

Court Disposition

Recurso provido.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Reconsiderar a decisão de fls. 1.079-1.080