AREsp 2712914 - ACORDAO

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A obrigação de ressarcimento dos honorários periciais adiantados pela parte vencedora só se torna exigível com o trânsito em julgado da sentença; portanto, juros de mora e correção monetária incidem a partir dessa data, razão pela qual o agravo interno foi desprovido, em conformidade com o entendimento consolidado no REsp 1.067.595/SP e com a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: DOMÍNIO ENGENHARIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma, 26/08/2025 a 01/09/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Ressarcimento De Honorários Periciais, Juros De Mora, Termo Inicial, Trânsito Em Julgado, Sucumbência
Processo Civil Cumprimento De Sentença Ressarcimento De Honorários Periciais Juros De Mora Termo Inicial Trânsito Em Julgado Sucumbência

Case Brief

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Parties

DOMÍNIO ENGENHARIA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma, 26/08/2025 a 01/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial dos juros de mora e da correção monetária sobre o ressarcimento de honorários periciais adiantados pela parte vencedora?
  2. 2 Se a obrigação de ressarcimento é exigível antes ou apenas a partir do trânsito em julgado da sentença.

Ratio Decidendi

A obrigação de ressarcimento dos honorários periciais adiantados pela parte vencedora só se torna exigível com o trânsito em julgado da sentença; portanto, juros de mora e correção monetária incidem a partir dessa data, razão pela qual o agravo interno foi desprovido, em conformidade com o entendimento consolidado no REsp 1.067.595/SP e com a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.