AREsp 1567872 - DECISAO

AREsp 1567872 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada para, por fundamento diverso, negar provimento ao Agravo em Recurso Especial, porquanto a matéria decidida pelo acórdão recorrido tem fundamento exclusivamente constitucional (fixação do ressarcimento segundo a tabela do SUS com base em princípios constitucionais), sendo incabível sua revisão pelo STJ por usurpação da competência do STF.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO LAR SÃO FRANCISCO DE ASSIS NA PROVIDÊNCIA DE DEUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo em Recurso Especial desprovido
Legal Topics
Ressarcimento De Instituição Hospitalar Privada, Tabela Do SUS Como Parâmetro De Remuneração, Fundamento Constitucional, Competência Do STF
PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO Ressarcimento De Instituição Hospitalar Privada Tabela Do SUS Como Parâmetro De Remuneração Fundamento Constitucional Competência Do STF

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Parties

ASSOCIAÇÃO LAR SÃO FRANCISCO DE ASSIS NA PROVIDÊNCIA DE DEUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de apreciação pelo STJ de matéria decidida com fundamento exclusivamente constitucional
  2. 2 Utilização da tabela do SUS para fixação do ressarcimento de despesas hospitalares
  3. 3 Prevalência do interesse público sobre o particular na remuneração de serviços hospitalares

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada para, por fundamento diverso, negar provimento ao Agravo em Recurso Especial, porquanto a matéria decidida pelo acórdão recorrido tem fundamento exclusivamente constitucional (fixação do ressarcimento segundo a tabela do SUS com base em princípios constitucionais), sendo incabível sua revisão pelo STJ por usurpação da competência do STF.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial desprovido

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada para negar provimento ao Agravo em Recurso Especial.
  • Agravo em Recurso Especial desprovido.