AREsp 2646249 - ACORDAO

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Porquanto o Tribunal de origem concluiu que a cobrança indevida ocorreu no contexto de relação contratual, a pretensão de repetição de indébito sujeita-se ao prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil; o agravante não demonstrou argumentos capazes de infirmar tal conclusão e sua reforma implicaria revolvimento de fatos e provas vedado pela Súmula n.7/STJ, de modo que o agravo interno foi improvido.

Parties
Agravante: BANCO VOLKSWAGEN S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual (08/10/2024 a 14/10/2024); Agravo Interno Apreciado E Improvido
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Ressarcimento De Juros De Tarifas Cobradas Indevidamente, Repetição De Indébito, Prescrição Decenal, Prescrição
Civil Processual Civil Ressarcimento De Juros De Tarifas Cobradas Indevidamente Repetição De Indébito Prescrição Decenal Prescrição

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Parties

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual (08/10/2024 a 14/10/2024); Agravo Interno Apreciado E Improvido

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável à pretensão de repetição de indébito por cobrança de tarifas indevidas
  2. 2 Incidência do art. 205 do Código Civil versus art. 206, §3º, IV/V do Código Civil
  3. 3 Caracterização da cobrança como decorrente de relação contratual

Ratio Decidendi

Porquanto o Tribunal de origem concluiu que a cobrança indevida ocorreu no contexto de relação contratual, a pretensão de repetição de indébito sujeita-se ao prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil; o agravante não demonstrou argumentos capazes de infirmar tal conclusão e sua reforma implicaria revolvimento de fatos e provas vedado pela Súmula n.7/STJ, de modo que o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.