AREsp 2970160 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a controvérsia (não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC), a solução não exigia análise da constitucionalidade da Lei nº 20.416/2019 e o pedido de ressarcimento foi corretamente indeferido por ausência dos requisitos materiais e temporais do Termo de Cooperação e do Decreto nº 7.732/2012, além de se tratar de débito quitado pela CELG-D antes da alienação do controle acionário, afastando o dever de ressarcimento do Estado de Goiás.

Parties
Agravante: EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.; Agravado: Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Não Admissão De Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Julgamento Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ressarcimento De Passivos, FUNAC (fundo De Aporte À CELG Distribuição), Inconstitucionalidade Da Lei Nº 20.416/2019, Ato Jurídico Perfeito, Segurança Jurídica, Omissão (art. 1.022 Do Cpc), Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)
Direito Administrativo Processo Civil Ressarcimento De Passivos FUNAC (fundo De Aporte À CELG Distribuição) Inconstitucionalidade Da Lei Nº 20.416/2019 Ato Jurídico Perfeito Segurança Jurídica Omissão (art. 1.022 Do Cpc) +1 more

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Parties

EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Agravante

Estado de Goiás

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Não Admissão De Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Julgamento Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Houve violação ao ato jurídico perfeito e à segurança jurídica com a edição da Lei nº 20.416/2019?
  2. 2 O Estado de Goiás tem o dever de ressarcir os valores pagos pela CELG-D com base no Fundo de Aporte (FUNAC)?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a controvérsia (não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC), a solução não exigia análise da constitucionalidade da Lei nº 20.416/2019 e o pedido de ressarcimento foi corretamente indeferido por ausência dos requisitos materiais e temporais do Termo de Cooperação e do Decreto nº 7.732/2012, além de se tratar de débito quitado pela CELG-D antes da alienação do controle acionário, afastando o dever de ressarcimento do Estado de Goiás.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários em favor dos advogados das partes adversas em 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.