AREsp 1870272 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, impondo-se a aplicação do art. 932, III, do CPC e, por analogia, da Súmula 182/STJ, de modo que não se evidenciou necessidade de retificação da decisão que inadmitiu o recurso especial e que estava fundada em entendimento pacífico do Tribunal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno E Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Ressarcimento De Serviços Médicos, SUS, Prescrição Quinquenal, Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 932, III, CPC, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Civil Ressarcimento De Serviços Médicos SUS Prescrição Quinquenal Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Admissibilidade De Recurso Especial Art. 932, Iii, CPC +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno E Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 932, III, do CPC por ausência de impugnação específica
  2. 2 Inviabilidade do agravo que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Óbice imposto pela Súmula 83/STJ à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, impondo-se a aplicação do art. 932, III, do CPC e, por analogia, da Súmula 182/STJ, de modo que não se evidenciou necessidade de retificação da decisão que inadmitiu o recurso especial e que estava fundada em entendimento pacífico do Tribunal.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter a inadmissão do Recurso Especial