AREsp 2473543 - ACORDAO

AREsp 2473543 - ACORDAO

A Presidência reconsiderou a decisão inicial por haver previsão de dispositivos de lei federal apontados; contudo, no mérito o Tribunal de origem concluiu, com fundamento no suporte probatório, que não houve prova mínima da quitação extrajudicial alegada e que aplicar entendimento diverso demandaria revolvimento de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: CLAYTON FRANCISCO NUNES; Réu/agravado: Banco Finasa S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma
Outcome
Agravo interno provido para conhecer do agravo; Recurso especial desprovido; Decisão da Presidência reconsiderada.
Legal Topics
Ressarcimento De Valores, Enriquecimento Ilícito, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Ônus Da Prova, Revelia
Civil Ressarcimento De Valores Enriquecimento Ilícito Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Súmula 284/stf Ônus Da Prova Revelia

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CLAYTON FRANCISCO NUNES

Agravante

Banco Finasa S/A

Réu/agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF
  2. 2 Configuração de enriquecimento ilícito e aplicação dos arts. 884 e 885 do CC
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

A Presidência reconsiderou a decisão inicial por haver previsão de dispositivos de lei federal apontados; contudo, no mérito o Tribunal de origem concluiu, com fundamento no suporte probatório, que não houve prova mínima da quitação extrajudicial alegada e que aplicar entendimento diverso demandaria revolvimento de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido para conhecer do agravo; Recurso especial desprovido; Decisão da Presidência reconsiderada.

Orders

  • Reconsiderar decisão da Presidência e conhecer do agravo.
  • Negar provimento ao recurso especial.