REsp 1853237 - ACORDAO

REsp 1853237 - ACORDAO

O Agravo Interno foi negado porque a agravante não impugnou corretamente a decisão de admissibilidade por Agravo Interno (art. 1.030, §2º, CPC), não demonstrou omissão apta a configurar violação do art. 1.022 do CPC, não preencheu os requisitos do art. 1.025 do CPC (ausência de embargos de declaração na origem) e a alteração da conclusão sobre coisa julgada exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inadmissível em Recurso Especial por força da Súmula 7 do STJ; além disso, a agravante não rebat eu o fundamento de que o recebimento dos valores ocorreu de boa-fé, suficiente para manter o decisum, atraindo por analogia os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Agravante: Universidade de Santa Catarina; Agravado: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decidido (agravo Interno Não Provido) Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual De 16/04/2024 a 22/04/2024
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Ressarcimento De Valores, Coisa Julgada, Reexame De Provas, Recursos Repetitivos (tema 1.009), Agravo Interno, Prequestionamento E Art. 1.025 Do CPC, Súmulas Do STJ E STF
Administrativo Processual Civil Ressarcimento De Valores Coisa Julgada Reexame De Provas Recursos Repetitivos (tema 1.009) Agravo Interno Prequestionamento E Art. 1.025 Do CPC +1 more

Case Brief

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Parties

Universidade de Santa Catarina

Agravante

parte agravada

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Decidido (agravo Interno Não Provido) Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual De 16/04/2024 a 22/04/2024

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de interposição de Agravo Interno para impugnar decisão de admissibilidade da Presidência (art. 1.030, §2º, CPC)
  2. 2 Alegada omissão do acórdão (art. 1.022, II, CPC)
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.025 do CPC e requisitos para prequestionamento

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque a agravante não impugnou corretamente a decisão de admissibilidade por Agravo Interno (art. 1.030, §2º, CPC), não demonstrou omissão apta a configurar violação do art. 1.022 do CPC, não preencheu os requisitos do art. 1.025 do CPC (ausência de embargos de declaração na origem) e a alteração da conclusão sobre coisa julgada exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inadmissível em Recurso Especial por força da Súmula 7 do STJ; além disso, a agravante não rebat eu o fundamento de que o recebimento dos valores ocorreu de boa-fé, suficiente para manter o decisum, atraindo por analogia os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter a decisão que conheceu parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, negou-lhe provimento