REsp 1849646 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão que autorizou o recebimento dos valores observou o duplo grau de jurisdição, havendo estabilização da decisão e legitima expectativa do beneficiário; essa expectativa configura boa-fé objetiva, de modo que é descabida a restituição de valores de natureza alimentar recebidos de boa-fé, e porque o Tema 692/STJ não se aplica ao caso, por tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais, não de proventos de pensão de ex-combatente.

Parties
Agravante: UNIÃO; Recorrido: Ex-militar da Marinha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Da Primeira Turma Em Sessão Virtual
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (unânime)
Legal Topics
Ressarcimento De Valores, Boa Fé Objetiva, Pensão De Ex Combatente, Tema 692/stj Inaplicabilidade
Processual Civil Administrativo Ressarcimento De Valores Boa Fé Objetiva Pensão De Ex Combatente Tema 692/stj Inaplicabilidade

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Ex-militar da Marinha

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Da Primeira Turma Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de ressarcimento ao erário de valores recebidos de boa-fé a título de pensão/ex-combatente por força de decisão judicial posteriormente modificada em recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 692/STJ (REsp 1.401.560/MT) ao caso
  3. 3 Efeito da dupla conformidade/estabilização da decisão e consequente boa-fé objetiva do beneficiário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão que autorizou o recebimento dos valores observou o duplo grau de jurisdição, havendo estabilização da decisão e legitima expectativa do beneficiário; essa expectativa configura boa-fé objetiva, de modo que é descabida a restituição de valores de natureza alimentar recebidos de boa-fé, e porque o Tema 692/STJ não se aplica ao caso, por tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais, não de proventos de pensão de ex-combatente.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (unânime)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida.