REsp 1892196 - DECISAO

REsp 1892196 - DECISAO

A matéria foi afetada ao julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.076), razão pela qual os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem, após a apreciação do agravo em recurso extraordinário pelo STF, para que o tribunal local observe os arts. 1.039 a 1.041 do CPC, procedendo à denegação de seguimento se o acórdão coincidir com a tese vinculante ou ao juízo de retratação se houver divergência com o precedente qualificado.

Parties
Recorrente: União; Requerente: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Afetado Ao Regime De Recursos Repetitivos (tema 1.076); Devolução Ao Tribunal De Origem Para Observância Da Sistemática E Eventual Juízo De Retratação
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, após a apreciação do agravo em recurso extraordinário pelo STF, para observância da sistemática dos recursos repetitivos prevista no CPC.
Legal Topics
Ressarcimento De Valores Do FUNDEF, Cálculo Do VMAA Valor Mínimo Anual Por Aluno, Ilegitimidade Do Município Para Executar Julgado Coletivo, Honorários Sucumbenciais, Aplicação Do Art. 85, §8º Do CPC, Recursos Repetitivos (tema 1.076)
Administrativo Processo Civil Ressarcimento De Valores Do FUNDEF Cálculo Do VMAA Valor Mínimo Anual Por Aluno Ilegitimidade Do Município Para Executar Julgado Coletivo Honorários Sucumbenciais Aplicação Do Art. 85, §8º Do CPC Recursos Repetitivos (tema 1.076)

Case Brief

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Parties

União

Recorrente

Município

Requerente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Afetado Ao Regime De Recursos Repetitivos (tema 1.076); Devolução Ao Tribunal De Origem Para Observância Da Sistemática E Eventual Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Definição do alcance do § 8º do art. 85 do CPC nas causas de elevado valor da causa ou proveito econômico
  2. 2 Aplicação da sistemática dos recursos repetitivos (art. 1.036, §5º do CPC)
  3. 3 Devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de retratação ou denegação de seguimento nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC

Ratio Decidendi

A matéria foi afetada ao julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.076), razão pela qual os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem, após a apreciação do agravo em recurso extraordinário pelo STF, para que o tribunal local observe os arts. 1.039 a 1.041 do CPC, procedendo à denegação de seguimento se o acórdão coincidir com a tese vinculante ou ao juízo de retratação se houver divergência com o precedente qualificado.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, após a apreciação do agravo em recurso extraordinário pelo STF, para observância da sistemática dos recursos repetitivos prevista no CPC.

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem, após a apreciação do agravo em recurso extraordinário pelo STF, para observação da disciplina processual dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC.
  • Que o tribunal de origem negue seguimento ao recurso, se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante do Tribunal Superior, ou proceda ao juízo de retratação se houver divergência.