AREsp 2596470 - DECISAO

AREsp 2596470 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque não ficou demonstrado vício de fundamentação apto a violar os arts. 1.022 e 489 do CPC; a matéria controvertida envolve valoração de prova e reexame de fatos e provas, vedado no Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem decidiu pela boa-fé do servidor e pela aplicação do entendimento do STJ sobre modulação dos efeitos do Tema 1.009, e, por fim, a pretensão recursal também encontra óbice na Súmula 83/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ressarcimento De Valores Recebidos Indevidamente, Boa Fé Objetiva Do Servidor Público, Devolução Ao Erário, Erro Administrativo Operacional, Prequestionamento, Reexame De Provas, Modulação De Efeitos, Súmulas Do STJ
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Ressarcimento De Valores Recebidos Indevidamente Boa Fé Objetiva Do Servidor Público Devolução Ao Erário Erro Administrativo Operacional Prequestionamento +3 more

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Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada aos arts. 1.022 e 489 do CPC
  2. 2 Aplicação do art. 46 da Lei 8.112/1990 e possibilidade de dispensa de reposição ao erário
  3. 3 Incidência da boa-fé do servidor quanto à devolução de verbas recebidas por força de decisão posteriormente rescindida

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque não ficou demonstrado vício de fundamentação apto a violar os arts. 1.022 e 489 do CPC; a matéria controvertida envolve valoração de prova e reexame de fatos e provas, vedado no Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem decidiu pela boa-fé do servidor e pela aplicação do entendimento do STJ sobre modulação dos efeitos do Tema 1.009, e, por fim, a pretensão recursal também encontra óbice na Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.