AREsp 3158821 - DECISAO

O STJ não conheceu do recurso especial porque a Corte de origem analisou e ponderou corretamente a controvérsia fático-jurídica, reconhecendo que as verbas tinham caráter alimentar e foram percebidas de boa-fé sob a presunção de constitucionalidade da norma, aplicando os princípios da segurança jurídica e proteção à confiança para declarar a irrepetibilidade do indébito; além disso, eventual modificação demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 May 2026
Procedural Posture: Ação De Ressarcimento / Recurso Especial (não Conhecido); Agravo Conhecido Parcialmente
Outcome: Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics: Ressarcimento De Verbas, Declaração De Inconstitucionalidade De Lei, Prescrição, Boa Fé Objetiva, Segurança Jurídica, Proteção À Confiança

Direito Administrativo Ressarcimento De Verbas Declaração De Inconstitucionalidade De Lei Prescrição Boa Fé Objetiva Segurança Jurídica Proteção À Confiança

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Procedural Posture

Ação De Ressarcimento / Recurso Especial (não Conhecido); Agravo Conhecido Parcialmente

Legal Issues

1 Ocorrência de prescrição da pretensão de ressarcimento
2 Possibilidade de restituição de verbas vencimentais recebidas de boa-fé após declaração de inconstitucionalidade da norma
3 Aplicação dos princípios da segurança jurídica e da proteção à confiança

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

Conhecer do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
Não conhecer do recurso especial