AREsp 2585574 - ACORDAO

AREsp 2585574 - ACORDAO

O Tribunal entendeu que o acórdão de origem enfrentou suficientemente as questões essenciais, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e que a pretensão do recorrente demandaria reexame do contexto fático‑probatório, atraindo a Súmula 7 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado.

Parties
Agravante: ESTADO DO AMAPÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (13/11/2025 a 19/11/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ressarcimento E Contagem De Tempo De Serviço, Servidor Público Estadual, Súmula 7 Do STJ, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Revisão De Matéria Probatória
Processual Civil Ressarcimento E Contagem De Tempo De Serviço Servidor Público Estadual Súmula 7 Do STJ Art. 1.022 Do Cpc/2015 Revisão De Matéria Probatória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO AMAPÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (13/11/2025 a 19/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático‑probatória em recurso especial (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Cabimento de ressarcimento e contagem de tempo de serviço apenas sobre período efetivamente trabalhado

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão de origem enfrentou suficientemente as questões essenciais, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e que a pretensão do recorrente demandaria reexame do contexto fático‑probatório, atraindo a Súmula 7 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.