AREsp 2824693 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a alteração pretendida dependia de reexame fático-probatório vedado ao STJ (Súmula 7) e porque diversas das teses invocadas não foram prequestionadas no Tribunal de origem, impedindo o conhecimento do recurso (Súmula 211); por outro lado, conheceu-se do agravo em recurso especial e determinou-se a majoração dos honorários em 1% sobre o valor já fixado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido (agravo Em Recurso Especial Conhecido)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Ressarcimento Indevido, Carta De Cobrança, Processo Administrativo, Efeito Suspensivo, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Honorários Advocatícios
Processual Civil Tributário Ressarcimento Indevido Carta De Cobrança Processo Administrativo Efeito Suspensivo Prequestionamento Reexame Fático Probatório +1 more

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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido (agravo Em Recurso Especial Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Natureza tributária do crédito cobrado
  2. 2 Efeito suspensivo de manifestação de inconformidade administrativa
  3. 3 Vedação ao reexame de prova pelo STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alteração pretendida dependia de reexame fático-probatório vedado ao STJ (Súmula 7) e porque diversas das teses invocadas não foram prequestionadas no Tribunal de origem, impedindo o conhecimento do recurso (Súmula 211); por outro lado, conheceu-se do agravo em recurso especial e determinou-se a majoração dos honorários em 1% sobre o valor já fixado.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.