AREsp 3020060 - ACORDAO

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Conhecer do agravo e, no mérito do recurso especial, negar provimento na medida em que as questões centrais dependem de valoração da prova pericial e de fatos apreciados pelo TJSP — conclusão de repasse econômico de PIS/COFINS com ICMS na base e consequente enriquecimento sem causa foi fundada em perícia e premissas fáticas insuscetíveis de revisão nesta Corte em razão da Súmula 7/STJ; não se demonstrou omissão quanto à competência ou à perícia nos acórdãos estaduais.

Parties
Recorrente / Agravante: VOLKSWAGEN TRUCK & BUS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA.; Recorrida / Agravada: SAMAM DIESEL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Terceira Turma (conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e não provido.
Legal Topics
Ressarcimento Por Enriquecimento Sem Causa, Pis/cofins Com ICMS Na Base De Cálculo, Repasse Econômico, Negativa De Prestação Jurisdicional, Competência Interna E Prevenção Regimental, Art. 166 Do CTN, Livre Formação De Preços (lei 6.729/1979), Súmula 7/stj, Enriquecimento Sem Causa (art. 884 Cc)
Processual Civil Civil Ressarcimento Por Enriquecimento Sem Causa Pis/cofins Com ICMS Na Base De Cálculo Repasse Econômico Negativa De Prestação Jurisdicional Competência Interna E Prevenção Regimental Art. 166 Do CTN +3 more

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Parties

VOLKSWAGEN TRUCK & BUS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA.

Recorrente / Agravante

SAMAM DIESEL LTDA.

Recorrida / Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Terceira Turma (conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 Competência interna e prevenção regimental (Regimento Interno do TJSP e Súmula 158/TJSP)
  3. 3 Aplicabilidade do art. 166 do CTN ao caso e necessidade de revolvimento da prova

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e, no mérito do recurso especial, negar provimento na medida em que as questões centrais dependem de valoração da prova pericial e de fatos apreciados pelo TJSP — conclusão de repasse econômico de PIS/COFINS com ICMS na base e consequente enriquecimento sem causa foi fundada em perícia e premissas fáticas insuscetíveis de revisão nesta Corte em razão da Súmula 7/STJ; não se demonstrou omissão quanto à competência ou à perícia nos acórdãos estaduais.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e não provido.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.