AREsp 1731056 - ACORDAO

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Não compete ao STJ, ao analisar agravo interno e eventual recurso especial, examinar omissão do tribunal de origem relativa à análise de dispositivos constitucionais invocada por meio do art. 1.022 do CPC/2015 (art. 535 do CPC/73), pois a Constituição Federal reservou tal competência ao STF no âmbito do recurso extraordinário; por isso, nega-se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Restabelecimento De Adicional De Insalubridade, Violação Do Art. 1.022 Do Cpc/2015 (art. 535 Do Cpc/73), Competência Para Exame De Matéria Constitucional (stj X Stf)
Processual Civil Administrativo Mandado De Segurança Restabelecimento De Adicional De Insalubridade Violação Do Art. 1.022 Do Cpc/2015 (art. 535 Do Cpc/73) Competência Para Exame De Matéria Constitucional (stj X Stf)

Case Brief

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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exame pelo STJ de omissão da corte a quo quanto à análise de dispositivos constitucionais alegada via art. 1.022 do CPC/2015 (art. 535 do CPC/73)
  2. 2 Pedido de restabelecimento de adicional de insalubridade e sua relação com o efetivo exercício do trabalho sob condições insalubres

Ratio Decidendi

Não compete ao STJ, ao analisar agravo interno e eventual recurso especial, examinar omissão do tribunal de origem relativa à análise de dispositivos constitucionais invocada por meio do art. 1.022 do CPC/2015 (art. 535 do CPC/73), pois a Constituição Federal reservou tal competência ao STF no âmbito do recurso extraordinário; por isso, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.
  • Não se conheceu do recurso especial.