REsp 2080867 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a hipótese trazida pela embargante não demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão impugnado enfrentou as teses relevantes, fundamentou sua conclusão e a pretensão de reforma do julgado configura reexame de matéria inadmissível em aclaratórios, estando também em consonância com o entendimento desta Corte sobre o termo inicial da aposentadoria por invalidez.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Previdenciário E Processual Civil / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Restabelecimento De Auxílio Doença, Conversão Em Aposentadoria Por Invalidez, Data De Início Da Incapacidade, Embargos De Declaração, Prescrição Quinquenal
Previdenciário Processual Civil Restabelecimento De Auxílio Doença Conversão Em Aposentadoria Por Invalidez Data De Início Da Incapacidade Embargos De Declaração Prescrição Quinquenal

Case Brief

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Procedural Posture

Previdenciário E Processual Civil / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  3. 3 Aplicação da prescrição quinquenal ao pedido de restabelecimento de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a hipótese trazida pela embargante não demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão impugnado enfrentou as teses relevantes, fundamentou sua conclusão e a pretensão de reforma do julgado configura reexame de matéria inadmissível em aclaratórios, estando também em consonância com o entendimento desta Corte sobre o termo inicial da aposentadoria por invalidez.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitaram-se os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.