AREsp 1775042 - DECISAO

AREsp 1775042 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação quanto ao alegado vício do art. 1.022 do CPC e da dissociação das razões recursais em relação aos fundamentos do aresto recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; no mérito do acórdão recorrido, firmou-se que, enquanto não esgotadas as instâncias, o INSS não pode cessar administrativamente benefício concedido judicialmente sem prévia submissão ao juízo, e que, após o esgotamento da jurisdição, o cancelamento administrativo depende de perícia e comunicação ao juízo originário ou da execução provisória.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Restabelecimento De Auxílio Doença, Prescrição, Correção Monetária, Juros, Custas, Tutela Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Revisão Administrativa De Benefícios, Súmula 284/stf
Previdenciário Processual Civil Restabelecimento De Auxílio Doença Prescrição Correção Monetária Juros Custas Tutela Específica +3 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de alegada omissão/violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de cessação administrativa de benefício por incapacidade concedido judicialmente após trânsito em julgado e necessidade de comunicação ao juízo
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação quanto ao alegado vício do art. 1.022 do CPC e da dissociação das razões recursais em relação aos fundamentos do aresto recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; no mérito do acórdão recorrido, firmou-se que, enquanto não esgotadas as instâncias, o INSS não pode cessar administrativamente benefício concedido judicialmente sem prévia submissão ao juízo, e que, após o esgotamento da jurisdição, o cancelamento administrativo depende de perícia e comunicação ao juízo originário ou da execução provisória.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial